Advocacia Geral
Bruno Calil Fonseca
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ACTUS LEGITIMUS - nº. 03 - Ano I
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Prezado
leitor, estou
lhe enviando notícias jurídicas e diversas da semana. Querendo ser
colaborador com o Informativo ACTUS LEGITIMUS, poderá enviar
matérias, artigos, peças ou curiosidades do mundo jurídico, que terei imenso
prazer em publicar. Atenciosamente.
Bruno Calil Fonseca
Atualize
MP quer suspender
pensões aos anistiados
São Paulo - O juiz federal Paulo Alberto Jorge, de
Guaratinguetá, interior de São Paulo, deferiu na terça-feira a ação movida pelo
Ministério Público contra a União, solicitando a suspensão imediata do
pagamento de pensões reparatórias aos anistiados políticos em valores
superiores a R$ 2.400, teto atual das pensões da Previdência Social. Segundo o
juiz Paulo Alberto Jorge, serão enviadas cartas precatórias ao ministro da Justiça,
MárcioThomaz Bastos, para
que seja cumprida sua decisão, e também à representação mais próxima da Advocacia-Geral da União, em São José dos Campos, para
dar ciência da ação para que a AGU eventualmente recorra da decisão junto ao
Tribunal Regional de São Paulo. Leia mais.
Crimes menores só nos
Juizados Especiais
(Justiça comum é incompetente para julgar crimes de menor potencial
ofensivo, após nova lei). A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
concedeu habeas-corpus a acusado de porte de drogas que foi julgado e condenado
pela 4ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal à pena de nove meses e 15
dias de detenção em regime semi-aberto. Leia mais.
Unibanco vai
indenizar, por três anos, ex-empregada portadora de LER
A trabalhadora Mirna Kátia Chipiakoff Penido vai receber
indenização por danos morais e materiais do Unibanco – União de Bancos
Brasileiros S/A durante o tempo determinado para o tratamento de Lesões por
Esforços Repetitivos (LER), doença adquirida quando atuava na instituição. Mas
a ex-funcionária do Unibanco não está obrigada a fazer cirurgia, como o
indicado pelo perito. Leia mais.
Estatuto do
Desarmamento não descriminaliza porte ilegal de arma
O Estatuto do Desarmamento não descriminalizou
o porte ilegal de arma de uso permitido. O entendimento da Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi dado em pedido de habeas-corpus em favor
de adolescente que alegava a perda de vigência da Lei nº
9.437/97 e a conseqüente abolição do crime. Leia mais.
Proposta de lucro
baixo não significa preço inexeqüível
Em processos licitatórios, a inexeqüibilidade de preços é matéria que interessa
diretamente à administração licitante, pois acarreta afronta ao interesse
público e não ao princípio da isonomia e da concorrência. Com base nesse
entendimento, a 3ª Câmara Cível negou provimento ao agravo regimental
interposto no agravo de instrumento pela empresa Loctec
Engenharia Ltda. contra decisão da Justiça de Anápolis, que considerou legal a
licitação realizada pela prefeitura de Anápolis. Fonte: STJ- GO.
Cooperação internacional
facilita combate ao crime organizado
O procurador-geral de Justiça de
Minas Gerais e presidente do Grupo Nacional de Combate às Organizações
Criminosas (GNCOC), Nedens
Ulisses Freire Vieira, recebeu, está semana, do assessor político para Assuntos
Brasileiros do procurador-geral de Justiça de Utah, Murad Karabachian, a minuta de
resolução da Associação Nacional dos Procuradores Gerais dos Estados Unidos da
América (NAAG), que vai garantir um intercâmbio
internacional entre os Ministérios Públicos brasileiros e os dos USA, para
investigar a lavagem de dinheiro, o crime organizado e a criminalidade em geral. Leia mais.
http://www.direitopenal.adv.br
LINKS - AD DICENDUM
Cancelamento de registro é resultado de ação de investigação
de paternidade
O
cancelamento do registro é conseqüência do resultado da ação de investigação de
paternidade. Com esse entendimento, a 4ª Turma do STJ manteve a decisão do TJ
do Paraná na ação de investigação de paternidade proposta por K. , que confirmou a anulação de seu registro civil.
Função social do contrato pelo Novo Código Civil
A ver pela
intensidade com que são utilizados os contratos, nas multifárias relações entre as pessoas, se
extraí sua grande importância social. Os pãezinhos que vão surtir o
café da manhã, são adquiridos por meio de contrato de compra e venda, contendo os
ingredientes que o configuram: objeto, consenso, preço e tradição. Daí, até as avenças comerciais sofisticadas
entre grandes empresas, estados, países, tudo se ajusta por meio de
contrato, que se consubstancia em lei entre as partes. Por:
Ricardo Calil
Fonseca.
AD IUDICIA
Liminar em ação que revisa contratos de soja
O juiz Paulo
César Alves das Neves, da comarca de Itaberaí (GO), concedeu liminar ao
produtor rural Manoel Rodrigues de Bessa, para
suspender os efeitos das cláusulas contratuais de contrato de compra e venda de
soja, com a empresa Granol Indústria, Comércio e
Exportação Ltda., dispensando o produtor de depositar a multa contratual. Por: Ricardo
Calil Fonseca e Bruno Calil
Fonseca
Bradesco fecha acordo com Casas Bahia para financiamento ao
consumidor
O Bradesco
assinou hoje um acordo com a rede varejista Casas Bahia para financiamento ao
consumidor. A parceria prevê que o banco conceda aos clientes da rede, por meio
da Finasa, no mínimo R$ 100 milhões em financiamentos
por mês. Segundo informações do
Bradesco, a rede possui 394 lojas no país e cerca de 11 milhões de clientes
pagam prestações todo mês, no valor médio de R$ 55 a R$ 60. O acordo tem
validade de três anos. A expectativa, segundo o Bradesco, é que, no final do
primeiro ano em operação, o acordo permita expressivo aumento da capacidade de
financiamento da Casas Bahia, com respectivo incremento da carteira de crédito
do banco. www.endividado.com
Gastar muito é sinal de doença: ONIOMANIA
Comprar
compulsivamente é sinal de doença. Estourar o orçamento repetidamente é um
vício igual ao alcoolismo. A doença tem até nome: oniomania,
aquele que necessita comprar assim o dependente químico necessita da droga. O
desejo incontrolável de gastar tem tratamento: inclui acompanhamento
psicológico e medicação. Mas é fundamental que a pessoa reconheça que está
doente e precisa de ajuda.
Além de
cortar todas as formas de crédito, como cheques e cartões de crédito, o ideal é
que alguém da família ou um amigo próximo assuma o controle das finanças do
paciente. Embora não exista dados estatísticos sobre a
doença no Brasil, ela tem crescido bastante. Já existe até um grupo de auto-ajuda
chamado Devedores Anônimos, que segue a mesma linha de atuação do Alcoólatras Anônimos.
Assim como
todo dependente, os consumidores compulsivos demoram a admitir seu vício. No
caso deles é particularmente difícil porque fazer compras é uma atitude bem
vista e até incentivada pela sociedade. A causa do consumo compulsivo é uma
conjunção de fatores biológicos e psicológicos. Ao mesmo tempo, com as compras,
a pessoa tenta preencher "o buraco" provocado por problemas do
dia-a-dia.
fonte: www.aprendiz.com.br
RESPOSTA AS SUAS DÚVIDAS:
Quem é
Empregado Doméstico? "Empregado doméstico é aquele que presta serviço de
natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família..."
Locais de
Trabalho: "Residência, Casa de Praia, Sítio de Lazer (sem atividade
econômica)"
Funções:
"Empregadas Domésticas, Babás, Governantas, Motoristas, Caseiros,
Jardineiros, Chacareiros, Vigias, Enfermeiros, Faxineiras" (Fundamento
Legal: item I, Art 3o , lei nº 5.859/72):
Charan: "As empresas precisam observar mais o consumidor"
Por Wagner
Belmonte
Ele é
considerado um guru no mundo dos negócios. Como consultor, assessorou, entre
outros, Jack Welch, durante o período em que a
General Electric obteve espetacular crescimento.
Recentemente, esteve em São
Paulo e admitiu que conhece pouco da
realidade das empresas brasileiras, mas a regra, segundo ele, é global e os
"exemplos estão aí, bem visíveis", especialmente num mundo sem
fronteira no tráfego de informação.
Procon sugere antecipar compras
Pesquisar o
preço do produto antes da aquisição e comprar com antecedência é uma forma de
evitar tumultos de última hora e negociar melhor a compra. Para o presidente da
Câmara de Dirigentes Lojistas, Roberto Carvalho de Almeida, identificar a possibilidades de compra antes de adquirir um produto é
essencial para garantir uma boa negociação.
Segundo ele,
primeiro é preciso definir o que será comprado. Feito isso, o consumidor deve
visitar diversas lojas e pesquisar preços e formas de pagamento que sejam
acessíveis ao seu orçamento. "Nunca se deve esquecer de quanto há em caixa
para gastar. As aquisições devem ser feitas de acordo com a realidade
financeira do consumidor ", destaca.
A pesquisa de
preço também é defendida pelo economista Aurelino Levy
de Campos, que destaca que essa alternativa facilita a negociação no momento da
compra. "Dessa forma o consumidor pode escolher a empresa que pratica
menores taxas".
A
superintendente de defesa do consumidor do Procon, Vanessa Rosin,
ressalta ainda que com a compra antecipada o consumidor evita
tumultos e pode escolher a melhor mercadoria, evitando a incidência de troca de
produtos. Ela orienta também que antes de comprar um bem, o consumidor deve
visitar vários estabelecimentos para não cair em nenhuma armadilha.
A linguagem é mágica e poderosa, perigosa e encantadora; um grande
motivo para estudarmos, pois, através da linguagem nos tornamos autônomos
demais. Bruno Calil
Fonseca
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