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Prezado leitor, estou lhe enviando notícias jurídicas e diversas da semana. Querendo ser colaborador com o Informativo ACTUS LEGITIMUS, poderá enviar matérias, artigos, peças ou curiosidades do mundo jurídico, que terei imenso prazer em publicar. Atenciosamente.

Bruno Calil Fonseca

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Homologados mais três concursos para interior

A Comissão de Seleção e Treinamento do Tribunal de Justiça homologou os três concursos realizados pelas comarcas de Firminópolis, Santa Terezinha de Goiás e Trindade. Em Firminópolis obtiveram a classificação final para única vaga de escrevente judiciário I os candidatos Alaôr Marciano Ferreira, com média 7,77, e Erick de Arlitel Oliveira, 7,65. Também em Santa Terezinha de Goiás apenas dois candidatos conseguiram êxito para a vaga única de escrivão de Família e Sucessões, da Infância e da Juventude e Cível: Alessandra de Souza (8,55) e Osvany da Costa Gundim Cardoso (6,54). Alcançaram a classificação final para as três vagas de escrevente oficializado de Trindade Renner Alessandro Fortunato Mendonça (9,09), Tamara Cybelle Marques Oliveira (8,82), Silvana Borges de Almeida Guerra (8,62), Lana Cristina Moreira Borges (8,58), Andreia Paula Araújo (8,35) e Rejane Cristina Gomes, com 7,94. (Lílian de França) Fonte: STJ- GO.

TJ nega recurso contra execução de julgado

Depois de entender impróprio o agravo de instrumento para a suspensão de liminar, em mandado de segurança, mas sim pedido a ser dirigido ao presidente do Tribunal de Justiça, a 1ª Câmara Cível negou provimento a recurso interposto pelo Município de Goiânia, contra decisão do juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, que concedeu mandado de segurança a favor de Rilson José Lelis do Couto.

Rilson impetrou a ação preventiva, com pedido de liminar de suspensão de ato do secretário de Finanças do Município de Goiânia, que considerou ilegal e lesivo a direito seu tido como certo. O Município exigia judicialmente Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) relativo aos exercícios de 1998 e 1999 e também por estar na iminência de ser submetido à cobrança dos exercícios de 2000, 2001 e 2003. Rilson exercia a atividade de propagandista comercial por meio de equipamento móvel, instalado em veículo automotor.

O Município interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, argumentando que no deferimento da liminar impugnada, haveria de ser considerado o que preceitua a Lei nº 8.437/92, de que , na "hipótese de mandado de segurança, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar previamente". Citou também a Lei nº 4.348 de 26 de julho de 1964, que garante, em seu artigo 4º, a suspensão de execução de liminar a pedido de pessoa jurídica de direito público.

Ney Teles de Paula afirmou que a liminar em mandado de segurança é ato de livre arbítrio do juiz e, somente se demonstrada a ilegalidade de ato denegatório ou abuso de poder do magistrado, e isso de forma irrefutável, é admissível a substituição de tal ato, vinculado ao exercício do livre convencimento do juiz, por outro da instância superior. O desembargador explicou também que o agravo de instrumento, nesse caso, é meio impróprio, pois o caminho a ser tomado é o requerimento de suspensão de liminar, a ser dirigido ao presidente do Tribunal de Justiça. Veja como ficou a ementa do acórdão: "Certo, a priori, que a 'liminar em mandado de segurança é ato de livre arbítrio do juiz e inscreve-se no poder de cautela adrede ao magistrado', pelo que, somente 'se demonstrada a ilegalidade do ato denegatório da liminar e ou o abuso do poder do magistrado, e isso de forma irrefutável, é admissível a substituição de tal ato, vinculado ao exercício do livre convencimento do juiz, por outro da instância superior' (RT 674/202). Daí que, se, diferente do direito pretoriano, que assegura ao impetrante opor-se ao ato denegatório da liminar através de agravo de instrumento, o art. 4º, da Lei 4.348/64, reserva à 'pessoa jurídica de direito público', na hipótese de deferida a liminar e dela decorra 'grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas', o direito de requerer ao 'Presidente do Tribunal' a suspensão de sua 'execução', mas esta, assim sopesada, o faz, via agravo de instrumento, impõe-se não conhecida a súplica, seja por se caracterizar como uma forma oblíqua de 'driblar' a norma regencial específica, seja pela impossibilidade de aplicar-se o princípio da fungibilidade, máxime, na última hipótese, de incorrer-se em censurável eiva de invasão de competência exclusiva do Presidente do Tribunal. Recurso de agravo de instrumento a que se nega conhecimento, por esse duplo óbice. (A.I. 37.699-5/180 - 200400507778)." (João Carlos de Faria) Fonte: STJ- GO.

Procuradora assina convênio com Rádio Difusora para realização de um programa semanal sobre o trabalho do MP

A procuradora-geral de Justiça, Laura Maria Ferreira Bueno, assinou hoje (3/12), pela manhã, convênio com a Fundação Padre Pelágio, mantenedora da Rádio Difusora de Goiânia, para a realização de um programa semanal destinado à divulgação do trabalho prestado pelo Ministério Público (MP) Estadual. Conforme definido no acordo, o programa terá 15 minutos de duração e irá ao ar todas as quintas-feiras, às 8h30, com entrevistas de promotores e procuradores de justiça, que farão esclarecimentos importantes e darão orientações à população. A primeira entrevista está marcada para o próximo dia 09, com a procuradora-geral de Justiça. Fonte: MP-GO

Refaz III – última chance para saldar dívidas com a Fazenda Pública

Aprovado pela Assembléia Legislativa, o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (Refaz III) oferece inúmeras vantagens para o contribuinte saldar seu débito com a Fazenda Pública Estadual. O prazo para aderir ao programa termina no dia 29 de dezembro deste ano. O Refaz III permite a redução de multa, juros e correção monetária para a quitação de débitos de ICMS, cujos fatos geradores ou a prática de infração tenham ocorrido até 30 de junho de 2004. Para pagamento à vista permite-se a redução de multa e juros de 98% para os créditos com fato gerador ou prática de infração até 31 de dezembro de 1997, e de 97% para créditos ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1998 até 30 de junho de 2004. Haverá redução de 20% de correção monetária para créditos de ICMS cujo fato gerador ou a prática de infração tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2002. Para o pagamento parcelado será permitido desconto de 93,5% a 75,9%, conforme anexo da lei, variando em função do número de parcelas acertado entre o contribuinte e a Secretaria da Fazenda.

A dívida poderá ser parcelada em até 60 meses, não podendo ultrapassar a julho de 2009. O valor da primeira parcela deve corresponder a 5% do valor do crédito tributário favorecido. O valor mínimo da parcela será de R$ 100 e elas vencem no dia 25 de cada mês, à exceção da primeira que deve ser paga no dia do acerto com o Estado. A intenção da Secretaria da Fazenda é recuperar créditos de aproximadamente R$ 30 milhões. O Refaz III beneficia o crédito tributário ajuizado e o não constituído, desde que venha a ser confessado espontaneamente e o constituído por meio de ação fiscal, após o início da vigência da lei. O secretário José Paulo Loureiro diz que esta é a última chance para pagar o ICMS atrasado, vez que ele não pretende endossar nenhuma iniciativa semelhante nos próximos anos. Fonte: SEFAZ-GO

Juristas reunidos no CJF entendem que embriões congelados devem ser protegidos pelo Direito

Os embriões humanos não implantados devem ter proteção jurídica. Esse foi o entendimento da comissão de Direito de Família e Sucessões,reunida desde ontem pela manhã (2/12) no Conselho da Justiça Federal. O grupo de trabalho, formado por especialistas, advogados, professores , magistrados , procuradores e membros do Ministério público, está participando da III Jornada de Direito Civil de iniciativa do Centro de Estudos Judiciários do CJF. Ao total, são quatro comissões, formadas por cento e oito operadores do Direito, com o objetivo de discutir e deliberar sobre propostas de enunciados ao novo Código Civil. Leia mais.

STJ: sigilos bancário e fiscal do devedor só podem ser quebrados com ordem judicial

O procurador-geral de Justiça de Minas Gerais e presidente do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC), Nedens Ulisses Freire Vieira, recebeu, está semana, do assessor político para Assuntos Brasileiros do procurador-geral de Justiça de Utah, Murad Karabachian, a minuta de resolução da Associação Nacional dos Procuradores Gerais dos Estados Unidos da América (NAAG), que vai garantir um intercâmbio internacional entre os Ministérios Públicos brasileiros e os dos USA, para investigar a lavagem de dinheiro, o crime organizado e a criminalidade em geral. Leia mais.