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ACTUS LEGITIMUS - nº. 07 - Ano I
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Prezado leitor, estou lhe enviando
notícias jurídicas e diversas da semana. Querendo ser colaborador com o
Informativo ACTUS
LEGITIMUS, poderá enviar matérias, artigos,
peças ou curiosidades do mundo jurídico, que terei imenso prazer em
publicar. Atenciosamente.
Bruno Calil Fonseca
Atualize
DE ITABERAÍ-GO PARA CHINA
O dono da Super
Frango de Itaberaí, José Carlos de Souza, também ficou com boas
expectativas. Entre os contatos que realizou, na China, três correspondem a
empresas interessadas no produto goiano. O curioso é que os chineses têm
preferência por importar apenas o pé do frango, tido por eles como parte nobre
da ave. Seminário – Nas rodadas de negócio, na sede da CCPCI, em Pequim,
China, o governador Marconi Perillo apresentou o seminário Oportunidades de
Investimento
ITABERAÍ, RUMO AO PROGRESSO?
Em mais de vinte anos de governo
de muitas promessas e poucos benefícios, a população de Itaberaí não contentou
com apenas asfaltos e remendos mal feitos pela administração, a população não
está carente apenas de creches e terminais de trabalhadores onde o nepotismo
prevalece, os governantes não devem se esconderem atrás das mascaras da
falsidade, alimentando o sonho de uma Itaberaí mais rica. Mais cuidada e
principalmente mais evoluída, pois, uma cidade não progride apenas de sonhos e
sim de bastante trabalho, coisa que não acontece a anos em nossa cidade. Os
verdadeiros governantes se escondem e se envolvem em um grande manto negro sob
as pessoas, que se dizem ´´governantes´´. Por: Alison Cordeiro Leia mais.
TITULAR DE
CARTÓRIO PUNIDO POR NÃO REPASSAR TAXAS
O juiz Alessandro Pereira Pacheco, diretor do Foro da comarca
de Niquelândia, aplicou multa de 50% do faturamento do cartório a Marcondes
Luzio Ferreira Gomes, titular do Tabelionato de Notas de Protesto de Títulos,
Oficialato de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos, Civil
das Pessoas Jurídicas, Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas e
Oficialato de Registro de Contratos Marítimos do Distrito Judiciário de Colinas
do Sul. A punição foi aplicada como resultado de sindicância que apurou
infrações referentes ao não-recolhimento regular ou feito a menor da Taxa
Judiciária e do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário
(Fundesp - PJ). Marcondes Gomes alegou que a falta de recolhimento ou o
recolhimento a menor ocorrem por falta de conhecimento da lei, pois calculava a
contribuição de forma incorreta. Disse também que o recolhimento de todas as
guias foi feita posteriormente, logo após a emissão pela Corregedoria-Geral da
Justiça. Fonte: TJ-GO
ELEIÇÃO
PARA PROCURADOR-GERAL MARCADA PARA 25 DE FEVEREIRO
A eleição para procurador-geral de Justiça de Goiás será
realizada no dia 25 de fevereiro do próximo ano, no edifício-sede do Ministério
Público (MP) em Goiânia. Fonte: MP-GO
ACOLHENDO PEDIDO
DO MP, JUÍZA PROÍBE EMPRESA DE INSTALAR NOVOS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA NA
AGANP E BLOQUEIA BENS DE PRESIDENTE DA AGÊNCIA E ATIVOS FINANCEIROS DA FIRMA
ENVOLVIDA
Acolhendo pedido feito pelo Ministério Público (MP) em ação de
improbidade administrativa, a juíza Suelenita Soares Correia, da 2ª Vara da
Fazenda Pública Estadual, concedeu liminar proibindo a instalação de novos
equipamentos de informática na Agência Goiana de Administração (Aganp) em
virtude do contrato firmado com a empresa Novadata Sistemas e Computadores
S.A. Fonte: MP-GO
TOTAL DE
CHEQUES DEVOLVIDOS CAI 8,1% NO PAÍS
São Paulo, 1 (AE) - O total de cheques devolvidos por falta
de fundos em todo o País apresentou redução de 8,1% em julho, na comparação com
o mesmo mês de 2003, segundo levantamento da CheckOK, empresa de verificação
eletrônica de crédito. Do total de 174,7 milhões de cheques compensados, 51 em
cada lote de mil não tinham saldo suficiente, ante 55 cheques em julho de
IPTU PROGRESSIVO – SÚMULAS 656 e 668 DO STF – REAFIRMAÇÃO
DA CLÁSSICA DIVISÃO ENTRE IMPOSTOS REAIS E PESSOAIS – VEDAÇÃO A PROGRESSIVIDADE
FISCAL
Por: Gesiel de Souza Rodrigues, Advogado,
Professor Direito Tributário e Direito Financeiro, Especialista
IPTU PROGRESSIVO E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE – REQUISITO
CONSTITUCIONAL PARA FIXAÇÃO DA EXAÇÃO FISCAL PROGRESSIVA
Por: Gesiel de Souza Rodrigues, Advogado,
Professor de Direito Tributário e Financeiro, Especialista
A POPULAÇÃO ESTÁ SEMPRE À MERCÊ DAS VAIDADES E
VONTADES DE MAUS POLÍTICOS!
Poderíamos com toda certeza
afirmar, que as comunidades menores tem menos inteligência! Os profissionais
liberais! Os comerciantes e os prestadores de serviços. Os neófitos prefeitos e
vitoriosos do último três de outubro já estão compromissando com profissionais
de centros maiores, quiçá pela oportunidade de abandonar o povo de sua terra
comandado por quatro anos. Leia mais.
O POVO É
MASSA DE MANOBRA
É natal. Fim de ano. 2005 um ano de sucesso. Esperamos, que
este ano novo seja diferente e para melhor. A mídia tradicional e usual divulga
as matérias de acontecimentos novos e de expectativas do ano vindouro.
Aguardando para posse prefeitos e vereadores eleitos. Nos bastidores
articulações e remanejamentos de toda ordem. A militância, ávida para ascender
ao poder iminente. Faz plantão e lobby para alcançar o soldo público e
descansar por quatro anos. O militante é
membro de partido político o até mesmo simpatizante e sem filiação
partidária, que adere de modo ativo, como pessoa, renuncia à sua consciência
crítica, ao senso de ridículo, às devidas proporções, aos corretos limites, à
razoabilidade enfim. Leia
mais.
LINKS - AD DICENDUM
BANCO DO BRASIL
OFERECE CPF E CNPJ DIGITAIS
Brasília - O Banco do Brasil assinou nesta terça-feira um
convênio com a Receita Federal e o Instituto de Tecnologia da Informação (ITI)
para oferecer aos clientes o certificado digital e-CPF e e-CNPJ. Ele funciona
como um documento de identidade eletrônica que pode ser utilizado na Internet e
tem validade jurídica como uma assinatura num papel. O e-CPF é usado por
pessoas físicas e o e-CNPJ pelas empresas. A expectativa da Receita é que
outros bancos também sigam o exemplo. Com o convênio, o BB poderá emitir os
e-CPF e o e-CNPJ. Hoje, eles já podem ser solicitados à Receita a um custo de
R$ 200,00. A intenção do BB é oferecer os cartões, a partir de janeiro de
DEFESA DO CONSUMIDOR:
BANCOS E SERVIÇOS PÚBLICOS INCHAM JUIZADOS
O desempenho negativo das empresas de serviços públicos e da
área financeira nos balcões de reclamações se reflete nos juizados especiais. São
destes setores nove das dez empresas mais acionadas nesses tribunais de janeiro
a novembro deste ano: Telemar, com 67.628; Ampla (ex-Cerj), 20.244; Banco
Itaú/Banerj, 15.546; Light, 11.862; Banco do Brasil, 8.388; Bradesco, 8.386;
Vivo, 6.929; Fininvest, 4.944; Embratel, 3.506; e C&A, 2.998. O
questionamento de cobranças e o corte no fornecimento são os principais
problemas que mantêm as empresas de serviços públicos no topo da lista. Já na
área financeira, as queixas se concentram na inclusão de nome em cadastros de
inadimplentes e no questionamento de juros cobrados em cartão de crédito. Por:
Ana Cecília Santos. Fonte: ENDIVIDADO
DOW ATINGE MAIOR
NÍVEL EM 3 ANOS E MEIO
Nova York, 22 de Dezembro de 2004 - As bolsas de valores dos
Estados Unidos subiram ontem, com destaque para o índice Dow Jones, da Bolsa de
Valores de Nova York, que atingiu o nível mais alto em três anos e meio,
ajudado pela recuperação da companhia farmacêutica Pfizer. As empresas de
tecnologia também tiveram bom desempenho, estimuladas pelas ações da Intel. O
Dow Jones fechou em alta de 0,92%, em 10.759 pontos, após bater os 10.765
pontos, maior nível desde 14 de junho de 2001. O Standard & Poor''s 500
subiu 0,9% e terminou a sessão em 1.205 pontos. Na bolsa eletrônica, o índice
Nasdaq Composto teve alta de 1,08%, para 2.150 pontos. Fonte: ANDIMA
STJ. DENÚNCIA DEVE MOSTRAR
NEXO MÍNIMO ENTRE ACUSADO E FATOS EM CRIMES SOCIETÁRIOS
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
concedeu pedido de habeas-corpus em favor de Brigitte Anna Holck, condenada
pelo crime de omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias. A
decisão cassa o acórdão recorrido e a sentença que a condenou e determina o
trancamento da ação penal instaurada contra ela. Fonte: DIREITO
PENAL
Brasília, 10/12/04 (MJ) - O ministro da Justiça, Márcio Thomaz
Bastos disse, nesta sexta-feira (10), que as metas traçadas este ano para o
combate à lavagem de dinheiro são ambiciosas, mas que “utilizando inteligência,
informação e planejamento é possível obter resultados”. Thomaz Bastos e
autoridades de 24 órgãos envolvidos na Estratégia Nacional de Combate à Lavagem
de Dinheiro (Encla) estão reunidos desde esta sexta-feira (10), em Pirenópolis
(GO), para avaliar as ações desenvolvidas este ano e elaborar as metas de
repressão à lavagem de dinheiro para 2005. Fonte: DIREITO PENAL
BEIJO FURTADO NÃO
CONFIGURA ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR
"O beijo
furtado, de natureza fugaz, em ambiente fechado, não configura atentado violento
ao pudor". Com este entendimento manifestado do desembargador Jamil
Pereira de Macedo, seguido, por maioria,
pela 2ª Câmara Criminal do TJ de Goiás, foi dado provimento parcial à
apelação criminal interposta pelo Ministério Público de Cumari contra sentença
que absolveu um pastor, que beijou uma menor, no dia 15 de outubro de 1999, na
cidade de Anhanguera (GO). O colegiado determinou o retorno dos autos à origem
a fim de ser encaminhado a um dos Juizados Especiais Criminais, onde terá de
ser observado requisitos do artigo 89 da lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Fonte: ESPAÇO VITAL
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AD IUDICIA
COMO
SOBREVIVER AO DESEMPREGO, COM O MORAL E O ORÇAMENTO INTACTOS?
SÃO PAULO - Com a chegada do Final do Ano, boa parte das
empresas aproveita para fazer um balanço do ano que termina. Esta análise,
contudo, nem sempre é positiva e pode acabar culminando com o corte de alguns
postos de trabalho. Assim, por mais que o espírito natalino esteja no ar, não
são raros os casos de pessoas que acabam perdendo o emprego nesta época do ano.
Se alguém passou por isso a hora não é de lamentação, mas de fazer as contas e
planejar ao máximo os próximos passos. Fonte: ENDIVIDADO Leia mais
LER
ASSEGURA ESTABILIDADE PROVISÓRIA
(LER - Lesão por Esforço Repetitivo, contraída no emprego,
assegura estabilidade provisória)
O fato do empregado obter auxílio-doença junto ao INSS, após
o término do contrato de trabalho, não lhe retira o direito à estabilidade
provisória prevista em lei, desde que seja constatado que a doença profissional
existia antes da dispensa sem justa causa. Sob esse entendimento, manifestado
pelo ministro João Oreste Dalazen (relator), a Subseção de Dissídios
Individuais – 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho afastou embargos em
recurso de revista interpostos pelo Banco Santander Meridional S/A. “O essencial é que haja nexo de causalidade
entre o aludido benefício previdenciário e a execução do contrato de emprego”,
sustentou o relator. “Principalmente em se tratando de lesão por esforço
repetitivo (LER), notoriamente doença profissional de aquisição progressiva,
cuja presença, pois, pode ser constatada após a ruptura do vínculo de emprego”,
acrescentou o ministro Dalazen ao mencionar a doença contraída pelo bancário no
caso concreto. A controvérsia teve
origem na Justiça do Trabalho de Santa Catarina que decretou a nulidade da
dispensa do profissional, ocorrida em novembro de 2000, e assegurou sua
reintegração aos quadros do Santander. Segundo os autos, o empregador teria
fraudado o atestado médico demissional com diagnóstico de aptidão para o
exercício da função bancária. As provas processuais, contudo, revelaram que o
trabalhador já era portador de doença profissional (LER decorrente de gota
úrica e tenossinovite) antes da rescisão. O médico já havia indicado o
empregado para um ortopedista, em agosto de 1999. Fonte: SOLEIS
LEI ISENTA
LIVRARIAS DE PIS E COFINS
Brasília - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona
hoje lei que isenta editoras, livrarias e distribuidoras de livros do pagamento
dos impostos PIS/Pasep e Cofins. Com a medida, o governo espera reduzir o preço
das obras literárias em 10% nos próximos quatro anos, além de atrair
investimentos no setor. O governo vai deixar de arrecadar com a isenção
cerca de R$ 160 milhões por ano. Como contrapartida, editores, distribuidores e
livreiros vão contribuir 1% dos lucros com a venda de livros para o Fundo
Pró-Leitura - projeto que visa aumentar o índice de leitura no Brasil. A
desoneração fiscal integra uma série de medidas que compõem o Plano Nacional do
Livro e Leitura, que deverá ser lançado nos primeiros meses de 2005. O objetivo
é ampliar a média nacional de leitura em 50% nos próximos três anos - o que
equivale a 1,8 livro lido por habitante por ano. Durante a cerimônia, no
Palácio do Planalto, a Câmara Brasileira do Livro entrega ao presidente Lula o
título "Amigo do Livro 2005" - pelas ações desenvolvidas em seu
governo nas áreas de cultura e educação. Será anunciado ainda o Calendário do
Ano Ibero-Americano da Leitura. Fonte: SOLEIS
JUIZ
CONCEDE FORO PRIVILEGIADO PARA MARTA
O juiz Edson Ferreira da Silva, da 13ª Vara da Fazenda
Pública de São Paulo, enviou para o Tribunal de Justiça, na semana passada,
ação de improbidade administrativa contra a prefeita de São Paulo, Marta
Suplicy (PT). O magistrado entendeu que Marta possui foro privilegiado porque é
prefeita. A ação havia sido ajuizada em setembro pelo promotor Wallace de Paiva
Martins, da Promotoria de Justiça e Cidadania de São Paulo, sob a alegação de
que Marta realizou gastos excessivos com a publicidade dos CEUs (Centros de
Educação Unificados). A decisão do juiz se baseia na polêmica Lei nº 10.628/02,
publicada nos últimos dias do governo FHC, que concede foro privilegiado a
autoridades. Por: Flavio Siqueira Fonte: Última
Instância
PERGUNTA:
O que ocorre quando o empregado se afasta do trabalho por
motivo de doença durante o prazo do aviso prévio?
RESPOSTA:
O contrato fica suspenso, devendo quando tiver alta, retornar
e cumprir o resto do aviso. O período afastado por doença, deve ser pago
diretamente pelo INSS.
PERGUNTA:
Como é o
aviso prévio?
RESPOSTA:
O aviso prévio é uma obrigação tanto do empregador como do
empregado, isto é se o empregado não desejar mais trabalhar é obrigado a
informar de sua vontade com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, o mesmo
ocorrendo com o empregador que não desejar mais os serviços do empregado.
PERGUNTA:
O que ocorre se o empregado, durante o aviso prévio, cometer
qualquer das faltas consideradas pela CLT como justas para a rescisão?
RESPOSTA:
O empregado
perde o direito ao restante do respectivo prazo.
Fonte: www.empregadadomestica.com.br
A IMAGEM DO
ADVOGADO
A Imagem Pública do Advogado no exercício de sua atividade
profissional. Em primeiro lugar, é preciso não esquecer que o Código de Ética
Profissional do advogado e sua imagem pública se entrelaçam e se completam,
porquanto é na observância exemplar das disposições guardadas nesse repositório
de normas de comportamento que vamos identificar a imagem pública do advogado,
na plenitude de sua realização profissional. Não basta, contudo que os
militantes da advocacia saibam de cor todas as regras encerradas nessa Coleção
de preceitos de conduta, o que redundaria em simples exercício de memória.
Muito mais do que memorizar normas codificadas no Código de Ética - é
fundamental que o advogado tome consciência de quanto é bela e grandiosa nossa
profissão, tanto mais bela quanto mais grandiosa, na medida em que for elevada
à categoria de sacerdócio. Por: Bruno
Calil Fonseca Leia mais
RECORDE
JURÍDICO
PENA MAIS LONGA
IMPOSTA NO BRASIL:
A maior pena já aplicada em um julgamento no
Brasil foi em 29 de setembro de 1993, no 1º Tribunal do Júri da Vila Mariana
FRASE DA SEMANA:
A inteligência é uma poderosa ferramenta. Todos possuem
cabeça, mas nem todos conseguem trabalhar com esta ferramenta. Bruno
Calil Fonseca
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