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ACTUS LEGITIMUS - nº. 08 - Ano I
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Prezado leitor, estou lhe enviando
notícias jurídicas e diversas da semana. Querendo ser colaborador com o
Informativo ACTUS
LEGITIMUS, poderá enviar matérias, artigos,
peças ou curiosidades do mundo jurídico, que terei imenso prazer em
publicar. Atenciosamente.
Bruno Calil Fonseca
FELIZ 2005
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o site de Itaberaí-GO: www.itaberai.kit.net
Atualize
REFORMA DO
JUDICIÁRIO AVANÇA EM 2005
Assim que a proposta de emenda à Constituição (PEC) que
reforma o Judiciário for promulgada, no próximo dia 8 de dezembro, será dado
início à segunda etapa de mudança na legislação que organiza a atuação da
Justiça no Brasil. O Congresso vai instalar, logo após a promulgação da Emenda
Constitucional 45, uma comissão especial formada por senadores e deputados
para, em 180 dias, elaborar os projetos de lei necessários à regulamentação do
novo texto da Constituição. Esse colegiado também deverá sugerir alterações na
legislação infraconstitucional para atingir os objetivos de ampliar o acesso à
Justiça e fazer com que a prestação de serviços pelo Judiciário seja mais
célere. A comissão já terá inclusive matérias para analisar. O presidente do
Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, e o ministro da Justiça, Márcio Thomaz
Bastos, anunciaram que vão entregar ao Legislativo um pacote de sete projetos
de lei e sete substitutivos ou emendas a propostas de parlamentares, em
tramitação, para simplificar o Código de Processo Civil. Segundo o Ministério
da Justiça, as propostas foram fruto de amplas discussões que envolveram
juristas e entidades como a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a
Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), o Colégio de Presidentes dos
Tribunais de Justiça e o Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBPD).
Fonte: Jornal do
Senado. Leia
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OPINIÕES
SOBRE TEMA POLÊMICO DA REFORMA SÃO DIVERGENTES
A súmula vinculante, que causa polêmica entre juízes,
advogados e ministros, foi aprovada na reforma do Judiciário esta semana. Agora,
juizes de instâncias inferiores ficam obrigados a seguir o entendimento do
Supremo Tribunal Federal em assuntos semelhantes. Ela será aplicada em temas
sobre os quais houver sucessivos julgamentos com pelo menos 8 votos dos 11
ministros do STF. A intenção é reduzir o número de recursos na Justiça. O
professor Luiz Flávio Gomes, doutor
EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 45
Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98,
99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129,
134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e
130-A, e dá outras providências. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a
seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Os arts. 5º, 36, 52, 92, 93,
95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127,
128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte
redação: Na íntegra: Leia
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TJ REDUZ INDENIZAÇÃO POR ANTICONCEPCIONAL DE
FARINHA
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás,
acompanhando voto do relator, desembargador Walter Carlos Lemes, reduziu valor
de indenização por danos morais a ser paga pelo Laboratório Schering do Brasil
a Márcia Regina da Silva, de R$ 72 mil para R$ 16 mil, e de pensão alimentícia
de 3 salários mínimos para 1,5 salário mínimo e do prazo de 24 para 18 anos de
idade completados pelo filho concebido após uso de pílula anticoncepcional
Microvlar vendida sem o princípio ativo. Márcia Regina havia ganho a indenização
na 3ª Vara Cível de Anápolis. O caso na época ficou conhecido como
anticoncepcional de farinha. Fonte: TJ-GO
TJ PAGARÁ 4.401 PRECATÓRIOS
O
Departamento de Precatórios da Presidência do Tribunal de Justiça de Goiás
(Depre) informou hoje (27) que serão pagos 4.401 precatórios de até 40 salários
mínimos aos filiados do Sindifisco, Associação dos Pensionistas da Polícia
Militar e Bombeiros e Associação dos Militares Inativos de Goiás, totalizando
R$ 7.437.031,94. O órgão esclareceu que durante a solenidade de assinatura de
precatórios na sexta-feira (24), quando foi informado que seriam pagos 4.400
precatórios, num total de R$ 7,2 milhões, ocorreu um tumulto ocasionado pela
divulgação da assinatura da Resolução Conjunta nº 01/2004, firmada pelo
governador Marconi Perillo e o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás,
Charife Oscar Abrão. O pagamento será efetuado pelo Tribunal de Justiça de
Goiás e deverá ser realizado o mais rápido possível. Por: Myrelle Motta.
Fonte: TJ-GO
BANCO DO
POVO APLICOU R$ 57,6 MILHÕES E GEROU 70 MIL EMPREGOS
O Programa Banco do Povo, desenvolvido pelo governo do
Estado de Goiás em parceria com os municípios e organizações não-governamentais,
já gerou 70 mil empregos diretos, por meio do financiamento de 42,8 mil
empreendimentos produtivos. De um total de R$ 13,9 milhões liberados pelo
governo estadual para o programa, o montante aplicado (investido e reinvestido)
já soma R$ 57,6 milhões e o índice de inadimplência é muito baixo. O Banco do
Povo, o maior programa de microcrédito no País, já funciona em 213 municípios
goianos e se encontra em fase de implantação e outros 33. Um total de 367
agentes de crédito atua no projeto. Além de fomentar a geração de emprego, o
Banco do Povo estimula a criação e gestão do próprio negócio. Fonte: AGECOM. Leia
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LINKS - AD DICENDUM
STJ
REDUZ VALOR DE DANO MORAL PELA DITADURA
(Valor de dano moral devido a mãe de preso político
desaparecido é limitado). O valor da indenização por danos morais devido a
Hilda S.L., mãe de preso político desaparecido, foi limitado a 300 salários
mínimos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu o pedido da União para
reformar decisão anterior que a condenava ao pagamento de uma elevada indenização. Hilda, mãe de Custódio Saraiva Neto, obteve,
na esfera administrativa, indenização com base na Lei nº 9.140/1995, no valor
de R$ 124.110,00, conforme o Decreto 2.038/96. Insatisfeita com a quantia, ela
pleiteou no Judiciário indenização equivalente a R$ 1,820 milhão, referentes a
danos morais e materiais e mais pensão vitalícia de R$ 1 mil. Fonte: SOLEIS
SUPREMO
NEGA HABEAS CORPUS AO CANTOR BELO
A ministra Ellen Gracie negou seguimento ao Habeas Corpus
(HC 85.345-5), com pedido de liminar, impetrado em nome do cantor Marcelo Pires
Vieira, o "Belo", preso no Rio de Janeiro, sob acusação de associação
para o tráfico de drogas. O HC questionava a decisão tomada pelo Tribunal de
Justiça do Rio de Janeiro. No despacho, a ministra assinala que compete ao Supremo
processar e julgar um habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior. E
prossegue ponderando que não era o caso em questão, pois, o HC questionava ato
de um Tribunal de Justiça. A ministra
conclui negando seguimento ao HC. Fonte: SOLEIS
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AD IUDICIA
TSUNAMI
AFETA BIODIVERSIDADE MARINHA, DIZ JORNAL TAILANDÊS
O jornal tailandês Bangkok Post diz que os danos causados
aos corais e as mudanças nas camadas de areia como resultado do tsunami que
atingiu o sul da Ásia no fim de semana aumentaram as preocupações dos
pescadores tailandeses sobre a biodiversidade marinha. Segundo eles, após o
acidente, as águas do país podem não ser mais uma fonte natural para certas
espécies.
Para Songsang Patavanich, presidente da Associação
Tailandesa de Pesca para Exportação, a indústria pesqueira do país deveria
levar em conta essas possíveis mudanças e reajustar suas estratégias. "O
acidente vai inevitavelmente diminuir os nutrientes da água para animais
marinhos. Alguns peixes podem migrar para outros ambientes ou até mesmo
desaparecerão das águas tailandesas", disse ele ao jornal.
Já o jornal Utusan Malaysia, da Malásia, disse em editorial
que os moradores da região costeira "deveriam ter sido treinados"
para esse tipo de catástrofe. "O mundo agora tem a sofisticação
tecnológica e científica para enfrentar qualquer crise. Essa sofisticação deve
ser usada para lidar com esse tipo de desastre." (BBC
Brasil)
PERGUNTA:
Quais as faltas consideradas graves que constituem justa
causa cometidas pelo empregador para a rescisão do contrato de trabalho?
RESPOSTA:
O empregado poderá considerar rescindido o contrato e
pleitear a devida indenização quando:
a) forem exigidos serviços superiores
as suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao
contrato;
b) for tratado pelo empregador ou por
seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
c) correr perigo manifesto de mal
considerável;
d) não cumprir o empregador as
obrigações do contrato;
e) praticar o empregador ou seus
prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa
fama;
f) o empregador ou seus prepostos
ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de
outrem;
g) o empregador reduzir o seu
trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a
importância dos salários.
PERGUNTA:
O que ocorre com o empregador que demitir o empregado sem
lhe ter dado o aviso prévio com a antecedência mínima de 30 dias?
RESPOSTA:
Está obrigado a pagar ao empregado o salário em dinheiro
relativo aos 30 dias do aviso prévio com recibo como aviso prévio indenizado.
Fonte: www.empregadadomestica.com.br
CURIOSIDADES
DA TERRA
NINHADA DO
BEIJA-FLOR CABE NUMA COLHER DE CHÁ
O beija-flor é a menor ave da natureza. É tão leve que pode
se empoleirar em uma simples folha de capim. Seus ovos não são maiores que uma
ervilha de tamanho médio. Os filhotes, logo que nascem, são menores que um
gafanhoto comum. Uma ninhada cabe inteira dentro de uma colher das de chá.
Fonte: Terra
Internet
RECORDE
JURÍDICO
PENA MAIS LONGA
IMPOSTA NO MUNDO:
O Tribunal Criminal da Tailândia condenou por crimes financeiros em 27
de julho 1989, oito sócios de uma organização econômica do país acusada de
lograr o povo em operações financeiras, a uma pena somada de 141.078 anos, uma
média de 17.635 anos para cada um dos acusados.
Fonte: Guinness Book - Editora Três
FRASE DA SEMANA:
O sentimento de insubstituível é
deveras gratificante, mas tem o poder de sucumbir o espírito crítico. Bruno
Calil Fonseca
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