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ACTUS LEGITIMUS -
nº. 10 - Ano I
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Prezado leitor, estou lhe enviando notícias jurídicas e
diversas da semana. Querendo ser colaborador com o Informativo ACTUS LEGITIMUS, poderá enviar matérias, artigos, peças ou
curiosidades do mundo jurídico, que terei imenso prazer em publicar.
Atenciosamente. Bruno Calil Fonseca
Atualize
O QUE O
POVO ESPERA DOS NOVOS CHEFES DO EXECUTIVO
Somente com bons prefeitos as cidades poderão minimizar a
corrupção em suas administrações. Realizar um diagnóstico sobre práticas de
corrupção e desbaratar as técnicas de suborno e corrupção. Isto só poderá ser
feito nos primeiros dias da nova administração. Entre os primeiros atos do novo
prefeito deve estar a realização de um diagnóstico sobre a incidência de
corrupção na administração. Conhecer as raízes mais profundas das nuances
administrativas. Trocando de postos os antigos e inovando com os neófitos
capazes. Realizar um diagnóstico dos processos administrativos. Estudar com
atenção os pontos chaves e deles ter o comando ativo. Com pessoas de gabarito e
conhecimento técnico. Fazer levantamentos junto à comunidade, incluindo o grau
de satisfação com a prestação de serviços pela prefeitura. Saber da população
não só o grau de satisfação, mas o que de novo poderia acrescentar. Por: Bruno
Calil Fonseca. Leia Mais
Goiás - Dívida pode ultrapassar R$ 200 milhões
O valor representa 15% da previsão de arrecadação para este
ano e engloba os salários de dezembro do funcionalismo e restos a pagar de
encargos trabalhistas. Goiânia – GO. Fonte:
Noticiário InfoBiP
Donos de consórcio são condenados
Acusados de lesar clientes, sócios do Utilar
uticar vão poder recorrer
Brasil é um dos maiores produtores mundiais de transgênicos
Um estudo da Universidade de Minessota,
nos Estados Unidos, coloca o país entre os cinco maiores produtores de plantas
geneticamente modificadas e revela que somente na safra 2003/2004, a produção
de transgênicos gerou US$ 44 bilhões em 18 países. O
estudo Difusão Global da Biotecnologia Agrícola: Adoção Internacional e
Pesquisa em 2004, coloca o Brasil na quinta posição na
produção mundial de plantas geneticamente modificadas e responsável por gerar
US$ 1,6 bilhão com a soja transgênica. O país fica
atrás dos Estados Unidos (U$ 27,5 bilhões), Argentina (US$ 8,9 bilhões), China
(US$ 3,9 bilhões) e Canadá (U$ 2 bilhões). Fonte: Pró Terra Leia
mais
Siamesa assassinada por pit bull
está na geladeira para autópsia a pedido da polícia.
No sábado à tarde, Dara, uma pit bull de dois anos, matou a
gata Tom, uma siamesa de quatro meses, no Setor São José,
Negado pedido de liminar
O vice-presidente Sálvio de Figueiredo, presidente em exercício do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu pedido de liminar em
habeas-corpus em favor de César Cristóvão Munhoz, acusado de liderar quadrilha
de fraudes bancárias pela internet. O acusado foi preso há 109 dias pela
polícia de Goiás,
LINKS - AD DICENDUM
TST garante à companheira direitos de viúva
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho estendeu à
companheira de um falecido aposentado da São Paulo Transportes S/A (SPTrans) o direito à complementação
de pensão garantido às viúvas e aos órfãos de empregados falecidos a partir de
janeiro de
Prefeito de município paranaense afastado do cargo tem liminar
indeferida
O ex-prefeito do município paranaense de Andirá
(a
AD IUDICIA
Começa a implantação de
sistema de validação eletrônica.
Já está em andamento o processo de implantação da Autoridade
Certificadora do Judiciário (AC-Jus), meio pelo qual
serão garantidas a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos
produzidos eletronicamente. A AC-Jus fará parte da
Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
A implantação do sistema deverá proporcionar facilidades no trabalho dos
advogados e aumentar a eficiência do Judiciário: "A certificação digital
otimiza o trabalho do advogado, que ganha em tempo e tecnologia. Ela representa
a adaptação da Justiça Federal à uma nova tecnologia
que já é usada em outros órgãos, como a Junta Comercial e a Receita
Federal", diz o advogado Marcelo Guarita, do Diamantino Advogados
Associados. O primeiro passo para a implantação do programa foi dado com o
início da auditoria do sistema e segue cronograma definido em reunião feita
entre representantes do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), do Conselho de Justiça Federal (CJF) e do
Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). Até o dia 14 de janeiro,
a Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil,
representada pelo ITI, fará a auditoria pré-operacional da AC-Jus.
O processo, feito antes de a entidade ingressar na ICP-Brasil,
se divide em três etapas: primeiro é feito o planejamento, depois a auditoria
de campo e por fim o relatório que deverá ser apresentado pelo ITI num prazo de
2 semanas depois do término da auditoria. Uma vez aprovada a entrada da
entidade na estrutura da ICP-Brasil, a AC-Jus, que é representada pelo Conselho Federal de
Justiça, irá credenciar os Tribunais Superiores e Regionais ou qualquer outra
Autoridade Certificadora que funcionar abaixo dela a emitir certificados, assim
como a Receita Federal faz atualmente. O processo de auditoria será acompanhado
por representantes da Oficina Nacional de Tecnologias da Informática da
Argentina (ONTI), órgão que possui convênio de cooperação tecnológica com o ITI
na área de certificação digital e homologação de produtos criptográficos.
Fonte: Consultor Jurídico.
Reforma
do Judiciário avança em 2005
Assim que a proposta de emenda à Constituição (PEC) que
reforma o Judiciário for promulgada, no próximo dia 8 de dezembro, será dado
início à segunda etapa de mudança na legislação que organiza a atuação da
Justiça no Brasil. O Congresso vai instalar, logo após a promulgação da Emenda
Constitucional 45, uma comissão especial formada por senadores e deputados
para, em 180 dias, elaborar os projetos de lei necessários à regulamentação do
novo texto da Constituição. Esse colegiado também deverá sugerir alterações na
legislação infraconstitucional para atingir os objetivos de ampliar o acesso à
Justiça e fazer com que a prestação de serviços pelo Judiciário seja mais
célere. A comissão já terá inclusive matérias para analisar. O presidente do
Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, e o ministro da Justiça, Márcio Thomaz
Bastos, anunciaram que vão entregar ao Legislativo um pacote de sete projetos
de lei e sete substitutivos ou emendas a propostas de parlamentares, em
tramitação, para simplificar o Código de Processo Civil. Segundo o Ministério
da Justiça, as propostas foram fruto de amplas discussões que envolveram
juristas e entidades como a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a
Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), o
Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça e o Instituto Brasileiro de
Direito Processual (IBPD). Fonte: Jornal
do Senado
Proibido para maiores
Empresas são condenadas por distribuir spam
pornô
Seis companhias norte-americanas acusadas de lucrar com o
envio de e-mails chamados X-rated (com conotação
sexual), que direcionavam o internauta a sites
pornográficos, foram impedidas de fazer anúncio de seus produtos. A condenação
foi anunciada pela Comissão Federal de Comércio (CFC) dos Estados Unidos nesta
terça-feira (11/1). A decisão é da corte federal de Las
Vegas, que acatou a alegação da comissão, segundo a qual a prática viola leis
federais que regulam o comércio via e-mail e inibe a prática do spam, a distribuição indiscriminada e abusiva de e-mails. A
condenação atinge também os executivos e afiliados de tais empresas. As
informações são da Associated Press.As
empresas denunciadas pela CFC são a Global Net Solutions
Inc., Open Space Enterprises
Inc., Southlake Group Inc.,
e a WTFRC Inc., que opera como Reflected Networks Inc. Também foram nomeadas as companhias Global
Net Ventures Ltd., de
Londres, e Wedlake Ltd.,
que segundo a comissão é baseada na Letônia. Entre outras violações, a CFC
alegou que as empresas não incluíam o anúncio de “sexo explícito” no assunto da
mensagem, falsamente prometiam acesso grátis aos sites e não permitiam que os
destinatários optassem por parar de receber os e-mails. Fonte: Revista Consultor
Jurídico.
PERGUNTA:
Qual o
prazo do aviso prévio?
RESPOSTA:
A parte que
desejar rescindir o contrato de trabalho, deverá dar aviso prévio de 30 dias à
outra parte.
Fonte: www.empregadadomestica.com.br
O
Nascituro
O Direito à vida começa desde a concepção
Por isso deve-se respeitar a partir do embrião
O aborto é uma injusta agressão contra o nascituro
A Lei protege o quinhão hereditário até daquele que virá no
futuro
Vi uma foto de Paul Harris tirada na Universidade de Tennesse,
Onde um feto de 21 semanas fez sua mãozinha à do médico unir
Há os que são contra a pena de morte para o criminoso
culpado
Mas os mesmos defendem a morte daquele que está sendo gerado
Dizendo que é o aborto legal
Aplicando ao nascituro cruel pena capital
Há tese que sustenta de que o ser humano só o é após três
meses de nascido
Vejam que absurdo se isto não é um crime de infanticídio!
Muitos dos abortistas são
contrários a penas duras para crimes hediondos
Mas insistem que pode ser morto o novo ser que está gerando
Entendo que o homem não tem direito de tirar a vida de
ninguém,
Nem pelo aborto, Nem pela pena de morte que não convém,
Jamais pela eutanásia antecipar a morte de alguém
Ainda que a concepção fosse involuntária, mas dentro da mãe
está um bem.
Quem pensar o contrário disto estará praticando um homicídio
Não faça o que Hitler fez com os judeus cometendo um
genocídio
Ainda bem que não há mais aborto legal no País
A partir da Constituição de oitenta e oito que desprotegeu
este ato infeliz
Desde a vigência da nova Carta os abortos deixaram de ser
legais
Por
ser considerados inconstitucionais
A vida é conditio sine qua
non de todos os demais valores humanos
Este é o meu pensamento ainda que a alguns eu esteja
contrariando
Vamos dizer sim à vida e não ao aborto
Milhares não estão vivos, ainda informes por alguém foram
mortos.
Por: Valeriano Luiz da Silva
Anápolis Go, 07/06/04 - valerianols@globo.com
CURIOSIDADES
DA TERRA
O MAIOR DOS OCEANOS
o pacífico é o maior oceano da terra. estende-se por mais de
165 milhões de quilômetros quadrados, ou seja, a terça parte da superfície
total do planeta. o volume de suas águas é mais que duas vezes as do atlântico
e pouco menor do que o volume somado dos demais oceanos. Fonte:
Terra
Internet
RECORDE
JURÍDICO
PENA MAIS LONGA JÁ CUMPRIDA:
A maior pena já cumprida que se tem
notícia é a de Paul Geidel, que ficou encarcerado nos
Estados Unidos até 07/05/1980, pela morte de uma pessoa em 1911. Ele cumpriu um
total de 68 anos e 245 dias. Fonte: Guinness Book
- Editora Três
FRASE DA SEMANA:
Em política só vale vencer.
A
política é uma arte e vencer é o seu objetivo. Resultado só conta o positivo,
pois, este entra para a história e os demais caem no esquecimento do dia a dia.
Vitória. É a palavra de ordem. Abre-se o caminho do sucesso e a vitória apaga
os erros do passado. Na política só aparecem os vitoriosos e com estes escreve-se
a história de nosso lugar. Torna-se o político vitorioso um ser distinto,
inteligente e humano, os olhos do mundo abrem em flerte para quem tem a chave
do sucesso: a Vitória! Bruno
Calil Fonseca
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