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ACTUS LEGITIMUS - nº. 13 - Ano I
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Prezado
leitor, estou lhe enviando notícias
jurídicas e diversas da semana. Querendo ser colaborador com o
Informativo ACTUS LEGITIMUS, poderá enviar matérias, artigos, peças ou curiosidades do mundo
jurídico, que terei imenso prazer em publicar. Atenciosamente. Bruno Calil Fonseca
Atualize
O poder atrai o desgaste político do dia a dia
Adquirir o poder pela força do voto direto e universal é a
forma democrática e normal de ascensão. Vencer a eleição, conquistar o cargo
eletivo, significa adquirir o poder, outorgado pelos eleitores. Respeito da
massa! Do mesmo povo, que hoje aplaude e amanhã vaia. Vencer a eleição,
conquistar o poder, é dominar a oposição derrotada. A disputa pelo poder é
emocionante e vibrante. Com apelos de vaidades, desprezo, ironia, marketing,
etc. Situações indefinidas e indescritíveis. Ocorrências, que vão sendo administradas
conforme vão sendo geradas, pelas situações. Podem ser fabricadas e guiadas.
Mas a grande maioria são feitas pelos próprios
companheiros, insubordinados e desavisados. Eleição é uma guerra com data
marcada para terminar. Por: Bruno Calil
Fonseca. Leia Mais.
Questão de trabalho agora só na Justiça trabalhista
Varas do trabalho vão
julgar ações trabalhistas até de servidores, o que pode reduzir prazo de
tramitação.
A reivindicação judicial de direitos trabalhistas poderá ter
resultados mais efetivos, num contraponto à morosidade e à burocracia
características da Justiça brasileira, com a entrada em vigor, em 31 de
dezembro, da reforma do Judiciário. A emenda constitucional que concretiza uma
série de mudanças no Judiciário brasileiro ampliou a competência da Justiça do
Trabalho, o que na prática significa uma maior amplitude dos casos atendidos e
tramitação de processos em prazos menores. Os primeiros meses de validade da
reforma, no entanto, devem corroborar a fama de lento que o Poder Judiciário
carrega: ações referentes a relações de trabalho serão transferidas da Justiça
comum e da Justiça Federal para as varas de trabalho. Em Goiás, milhares de
processos represados aguardam uma definição. Especialistas acreditam que,
passada a fase de transição, a Justiça do Trabalho
(JT) vai cumprir sua função social, apresentando soluções dentro dos prazos
esperados pelos trabalhadores. Isto porque o trâmite de processos nas varas
especializadas é bem mais ágil do que nas outras instâncias. A reforma do
Judiciário, instituída pela Emenda Constitucional nº 45/04, praticamente
unifica a prestação jurisdicional nas questões trabalhistas. A JT, que antes
julgava apenas pendências entre trabalhadores e empregadores, agora tem
atribuição para resolver qualquer litígio em relações de trabalho. A mudança de
conceito, de “relações de emprego” para “relações de trabalho”, não significa
apenas uma substituição de terminologia jurídica. Multas trabalhistas, representação
sindical e indenizações por acidentes ou danos morais no exercício profissional
passaram a ser de competência da Justiça do Trabalho em todo o País. Em Goiás,
as 35 varas localizadas em 19 cidades do Estado já devem atender as pessoas que
se sentem lesadas numa relação trabalhista. Com a ampliação da competência, a
Justiça do Trabalho passa a atender tanto prestadores de serviço autônomos,
como um pedreiro ou um médico, quanto profissionais contratados. Conforme a
emenda constitucional que instituiu a reforma do Judiciário, os servidores
públicos estatutários que se sentissem lesados em direitos trabalhistas – como
valor de vencimentos e gratificações – deveriam procurar agora a Justiça do
Trabalho e não mais a Justiça Federal ou a Justiça comum. Desta forma, as ações
de servidores públicos, federais, estaduais ou municipais, passariam a ser
apreciadas por juízes trabalhistas. Mas essa mudança provocou uma disputa
judicial e está sub judice. Em Goiás, os processos de
estatutários correspondem à maioria das reclamações no campo do emprego que
chega às varas comuns. Assim, seriam essas ações as principais responsáveis por
uma avalanche nas varas do trabalho. Fonte: InfoBIP
Penhora on-line em estudo
Por sugestão da Procuradoria Fiscal, a Procuradoria Geral do
Estado pediu ao Tribunal de Justiça a adoção da penhora on-line dos bens dos
devedores da Fazenda Estadual. A medida deve vigorar no próximo mês. Em ofício
encaminhado ao procurador-geral João Furtado o presidente Charife
Abrão diz que o TJ já aderiu ao convênio de cooperação técnico-institucional
firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e o
Banco Central do Brasil. Em Goiás, entretanto, o sistema não se encontra em
operação por falta de algumas providências que devem ser tomadas pelo sucessor
que assume em 1° de fevereiro. Charife será
substituído pelo desembargador Jamil Pereira de Macedo. Fonte: SEFAZ-GO
Posto que adulterar vai ser fechado
O posto de combustível que for flagrado comercializando
produto adulterado terá cassada sua inscrição no cadastro de contribuintes do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). É o que propõe minuta de lei
estadual elaborada pela Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor
(Procon-GO), com o aval do Ministério Público, da Secretaria da Fazenda e do
Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo (Sindiposto).
Outro projeto de lei, dessa vez de caráter municipal, prevê a cassação do
alvará de licença e do funcionamento do estabelecimento que vender combustível
adulterado. Em ambos os casos, os postos que infrigirem
a lei poderão ser fechados. De acordo com o superintendente estadual do Procon-GO,
Antônio Carlos de Lima, com a aprovação dessas leis (estadual e municipal)
poderá diminuir a ocorrência de adulteração de combustíveis
LINKS
- AD DICENDUM
NÚMERO DE CHEQUES SEM
FUNDOS É O MENOR DOS ÚLTIMOS 3 ANOS
O total de cheques
devolvidos no País, de janeiro a novembro, é o menor desde 2001. Em novembro, de cada mil cheques compensados no Brasil, 53 não
tinham fundos, ou seja, 1,9% maior do que a quantidade registrada em novembro
de 2003 • Todas as regiões brasileiras apresentaram alta da taxa de
inadimplência Novembro de 2004 - De janeiro a novembro de 2004 foram devolvidos
por falta de fundos 102,8 milhões de cheques, a menor quantidade registrada
para o período desde 2001, quando foram devolvidos 113,8 milhões de cheques por
insuficiência de saldo. No ano passado, foram devolvidos no período
109,6 milhões de unidades e, em 2002, 104,6 milhões. Em novembro de 2004, o
total de cheques devolvidos por falta de fundos em todo o país teve uma
variação positiva de 1,9%, na comparação com o mesmo mês de 2003, de acordo com
o levantamento da CheckOK, empresa de verificação
eletrônica de crédito. Fonte: CheckOK.
Lei paraibana que proíbe
juízes de deixar comarca é contestada no Supremo
A Associação dos Magistrados
Brasileiros (AMB) ajuizou, no Supremo, Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI 3397) para contestar a validade do parágrafo 1º, do artigo 157, da Lei de
Organização Judiciária do Estado da Paraíba. A norma restringe o direito dos
magistrados de se ausentarem de suas comarcas, sob pena de perda de
vencimentos. Na ação, a AMB alega que as
prerrogativas e deveres inerentes à magistratura devem ser tratados em lei
complementar (artigo 93 da Constituição) e não em lei estadual. Argumenta,
também, que na Emenda Constitucional nº 45/04, que trata da reforma do
Judiciário, está expresso que o juiz titular poderá até mesmo residir em outra
comarca, desde que autorizado pelo tribunal a que está subordinado. A
associação ressalta que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) não proíbe que o magistrado saia da sua comarca, nem
mesmo condiciona essa ausência a alguma autorização ou requisito, como passar o
exercício do cargo para outro juiz. A AMB diz, ainda, que a norma questionada
viola os direitos fundamentais dos magistrados no que se refere à dignidade da
pessoa humana e à liberdade de ir e vir, “tornando-os prisioneiros nas comarcas
onde residem”. A associação pede que
seja deferida medida cautelar para suspender os efeitos da lei. No pedido, destaca
que há violação ao princípio constitucional da proporcionalidade, já que a
norma estabelece grave penalidade, com a perda dos vencimentos, aos magistrados
que se ausentarem de suas comarcas.
Fonte: SOLEIS
Advogados já podem acessar serviço
gratuito de intimações pelo site da OAB-SP
A partir desta segunda-feira (31/1),
os advogados de São Paulo poderão consultar ocorrências publicadas em seu nome
no DOE (Diário Oficial do Estado). A seccional paulista da OAB (Ordem dos
Advogados do Brasil) colocou em operação o Serviço Gratuito de Intimações Online. Para ter acesso ao serviços,
os advogados interessados têm de se cadastrar no site da seccional
(www.oabsp.org.br), na seção "Leitura eletrônica de intimações". Para
tanto, é necessário informar seu númeo de registro na
ordem e o número de carteira. Além de
acessar o sistema pelo site da OAB-SP, os cadastrados também recebem, em seu
e-mail, uma mensagem de aviso toda vez que surgir uma ocorrência em seu nome.
Os advogados vão receber dois tipos de informação: ocorrências em seu nome e as
que o sistema chama de ocorrências falso-positivas, ou seja, aquelas que
identifica como de baixa probabilidade que sejam do usuário, mas que são
repassadas por questão de segurança. Segundo o diretor tesoureiro da OAB-SP,
Marcos da Costa, a implantação do serviço gratuito de intimações online demorou além do previsto devido a problemas de ordem
negocial e tecnológica. "As negociações se
estenderam além do previsto porque o custo para obter a base de dados por forma
eletrônica do DOE era elevadíssimo, demonstrando ser uma alternativa
inviável", diz Costa. A solução foi desenvolver um sistema inteiramente
novo, que fosse seguro e sofisticado, uma vez que teria de detectar partes de
informações de 200 mil usuários, em texto corrido, identificando onde começa e
termina a intimação de cada advogado, e os campos específicos, como tribunal,
instância, juiz, etc. O sistema ainda está em fase de testes. Os advogados
podem enviar reclamções ou sugestões para a ordem. Na
estimativa do diretor tesoureiro, dentro de dois meses também estará sendo
disponibilizada aos usuários a base de dados do DOU (Diário Oficial da União).
Fonte: ULTIMA INSTÂNCIA
AD IUDICIA
Febraban assina protocolo para maior acesso a CPF e CNPJ digitais
O CPF digital já é uma realidade. Foi assinado nesta quinta-feira
(27) um protocolo entre a Febraban (Federação
Brasileira de Bancos), a Secretaria da Receita Federal e o ITI (Instituto de
Tecnologia da Informação) para facilitar o acesso ao CPF e ao CNPJ digitais.
Com a nova tecnologia, pode-se assinar contratos pela
Internet ou acompanhar o andamento do Imposto de Renda, por exemplo. Assim fica
mais fácil saber quando você receberá a restituição ou resolver problemas caso
caia na malha fina. Vale como assinatura.
O CPF digital terá a mesma validade legal da assinatura
pessoal. Ele é parecido com um cartão de crédito comum, mas na verdade é um
"smart card", ou seja, possui um chip que é
identificado por um leitor acoplado ao computador da sua casa. Desta forma as
transações eletrônicas ficarão mais seguras, pois além da senha de acesso, será
preciso haver a presença física do cartão para realizar qualquer transação.
Incentivos. A Febraban promoverá ações que incentivam
os bancos a adotarem a tecnologia, que inclusive pode aumentar a eficiência do
sistema bancário. A adoção do e-CPF como padrão de
Certificação Digital ganhou força no Ciab (Congresso
e Exposição de Tecnologia da Informação das Instituições Financeiras) realizado
no ano passado. Na ocasião, autoridades e especialistas manifestaram
publicamente seu apoio à idéia. Os e-CPF e e-CNPJ serão emitidos aos poucos pelos bancos. Atualmente
eles custam R$ 200, mas o convênio pretende reduzir este valor para menos de R$
50. Fonte: ENDIVIDADO
Ministério
Público não pode atuar como a polícia civil
As atribuições do Ministério Público e da Polícia
Judiciária encontram-se perfeitamente delineadas na Constituição Federal,
artigos 129 e 144, respectivamente (MP, 129, VIII; Polícia Civil, 144, § 4), no
que toca à apuração de ilícitos mediante inquérito policial. O Colendo Supremo
Tribunal Federal (STF) em mais de uma oportunidade já se manifestou sobre tal
matéria, sem nunca obstar, como também nem a Polícia Civil quer, a harmoniosa
colaboração com tão nobre instituição, como de outras de igual valor. No
combate ao crime, as forças concorrentes devem ser combinadas, harmônicas, sob
pena de, divididas, enfraquecerem-se perante o mal. Leia mais. Fonte: Consultor Jurídico
CURIOSIDADE
Somente em 21 de abril de 1960, por iniciativa do presidente
Juscelino Kubistchek, aconteceu a
transferência da capital do Brasil do Rio de Janeiro para o Planalto Central,
apesar de já ser desejada esta mudança desde o tempo do Império e de ser
incluída na primeira Constituição Republicana de 1891. Fonte: Guia Educar
resposta
as suas dúvidas:
PERGUNTA: Com o divórcio cessa a obrigação de assistência
mútua entre cônjuges decorrente do vínculo matrimonial?
RESPOSTA: Sim. Desde que, na separação judicial ou no divórcio direto, não tenha
ficado convencionado ou determinado pagamento de pensão alimentícia a qualquer
deles.
PERGUNTA: É possível converter uma união estável em
casamento?
RESPOSTA: Sim,
face ao disposto no art. 8o. da Lei 9.278/96. Para tanto basta que os
conviventes a requeiram junto ao Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais,
da Circunscrição de seu domicílio.
Fonte: http://www.juridicobrasil.com
O meu país chamado Brasil
Olho pros campos de minha terra
Não vejo guerrilha nem guerra
Nas verdes pastagens estão os
gados
Tanto brancos como malhados
Não temos movimento separatista
O Estado de Direito do brasileiro
foi uma conquista
São destacados no mundo nossos
folclores e tradições
E pra formação de nosso povo
contribuíram várias nações
Como em todos os países temos
pobreza
Também temos a classe da nobreza
Muitos são os problemas sociais
Mas o lema do brasileiro é amor
trabalho e paz
Temos grandes bancos fomentando as
cidades
No comércio grande movimento da
sociedade
Gigantescos Setores industriais
nos distritos
E várias explorações minerais
como: ouro, petróleo e granito,
Meu país exporta aviões
Gêneros alimentícios, automóveis e
caminhões,
É conhecido no universo pela sua
vastidão
E admirado por ter grande
população
A natureza nos tem poupado dos
vulcões
Dos terremotos e furacões
Dos maremotos e tufões
E do inverno rigoroso de outras
nações
Temos uma língua universal
Herdada do povo de Portugal
Podemos visitar Goa na Índia e conversar com Macau
Falar com Moçambique e a Guiné
Bissau
Passear por Angola, Príncipe e São
Tomé,
Visitar o Timor
Loro Sae quando quiser
Na Espanha vamos entender o galego
E tranqüilos visitar Cabo Verde
com apego
Nosso povo é acolhedor
Hospitaleiro e trabalhador
Que o Brasil é o celeiro do mundo
Nem a ONU pode duvidar deste
torrão fecundo
Mas por discriminação
Não elevam nossa nação
Deixam-nos às margens dos ricos
E nos tratam como mero cisco
Se estivéssemos na Europa
Não seríamos lembrados só na época de copa
Estaríamos no primeiro mundo
E nos tratariam com amor profundo
Temos a Amazônia pulmão mundial
Estão no Brasil as belezas do
Pantanal
Nossas praias quais incontáveis
Que no mundo são destacáveis
Nossas forças armadas
Já foram destacadas
Pela ONU requisitadas
Pra ajudar nações devastadas
Pra poesia não ficar alongada
Mais uma coisa deve ser falada...
Meu amigo do estrangeiro!
Com amor te aguarda o povo
brasileiro.
Valeriano Luiz da Silva
Anápolis-Go
VALERIANOLS@GLOBO.COM
Marina Silva diz que ritmo do desmatamento diminuiu, mas ainda é
alto
Dados mostram que o desmatamento na Amazônia tem crescido nos
últimos anos. Em 2002, o total da área era de
CURIOSIDADES
DA TERRA
Basílica de São Pedro é a
maior do mundo - A maior e a mais bela igreja do mundo é a Basílica
de São Pedro, no Vaticano. Ocupa área de 15 mil metros quadrados e tem
capacidade para 60 mil fiéis. Em frente da Basílica, está a Praça de São Pedro,
de forma ovalada, com
LEIS INTERESSANTES DO EXTERIOR
É PRECISO TER BUZINA NA BICICLETA, MAS É PROIBIDO USÁ-LA
A cidade de Miami, na Flórida, Estados Unidos, não sabe o que
fazer com suas buzinas. Uma norma de 1967 estabelece que “nenhuma pessoa deve
operar uma bicicleta que não esteja equipada com um sino ou equipamento capaz
de produzir um sinal audível a pelo menos
FRASE
DA SEMANA:
A vitória é a glória de muitos, porém é a satisfação do egoísmo de
poucos. Bruno
Calil Fonseca
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