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ACTUS LEGITIMUS - nº. 14 - Ano I
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Prezado
leitor, estou lhe enviando notícias
jurídicas e diversas da semana. Querendo ser colaborador com o
Informativo ACTUS LEGITIMUS, poderá enviar matérias, artigos, peças ou curiosidades do mundo
jurídico, que terei imenso prazer em publicar. Atenciosamente. Bruno Calil Fonseca
Atualize
ENGENHARIA DO PAGAMENTO EM ITABERAÍ
A Prefeitura de Itaberaí concluiu dia 4 de
fevereiro de 2005 o pagamento da folha de janeiro aos 660 funcionários
municipais. O novo prefeito Wellington Rodrigues da Silva (PP) adotou medida
que obriga ao servidor ir à sede da prefeitura para pegar o contra-cheque
referente ao salário que foi depositado na rede bancária. Ele explica estas
medidas: “Nos meses de janeiro e fevereiro, queremos ver a cara do funcionário
e mostrar a filosofia da nova administração. Queremos sanar algumas falhas e
promover uma integração entre todos os funcionários. Com esta engenharia nova
com certeza o servidor será conhecido e não terá fantasmas recebendo o dinheiro
público. É louvável a iniciativa do prefeito. Fonte:
ITABERAÍ NEWS
Lula
sanciona Lei de Falências e ajuda aéreas
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu nesta
quarta-feira sancionar a nova Lei de Falências e manter o artigo do texto que
pode facilitar uma solução para o caso Varig. Havia semanas que Lula e seus
principais ministros discutiam com o vice-presidente e ministro da Defesa, José
Alencar, a possibilidade de vetar um artigo da lei para tirar da empresa aérea
a possibilidade de usar os benefícios da nova lei para negociar uma dívida de
cerca de R$ 7 bilhões. De acordo com os jornais Folha de S.Paulo, O
Estado de S.Paulo, O Globo e Valor Econômico, a decisão,
tomada em reunião no Palácio do Planalto, foi uma vitória de Alencar e uma
derrota dos ministros José Dirceu (Casa Civil) e Antonio Palocci
Filho (Fazenda). Alencar argumentou que o veto ao artigo que inclui as aéreas
entre as afetadas pela nova lei equivaleria a uma decretação de falência da
Varig e dificultaria a compra da empresa por um grupo privado. Segundo a Folha
de S.Paulo, Alencar disse que essa solução acabaria reforçando o caminho de
estatização da Varig e afugentaria eventuais grupos privados interessados
Concurso à vista
Cerca de 200 funcionários efetivos da Prefeitura de Goiânia,
que estavam à disposição de outros órgãos do poder público e não retornaram às
funções para as quais foram contratados vão ter o salário de fevereiro
bloqueado caso não voltem até o fim do mês. A medida seguinte será abertura de
processo de exoneração por abandono de serviço. O retorno deveria ter
acontecido em 1º de janeiro, início da gestão de Iris
Rezende (PMDB) à frente do Paço Municipal. Estas pessoas receberam o salário do
mês passado normalmente. A ausência dos concursados
leva a Prefeitura a fazer remanejamento interno. A reorganização do
funcionalismo público municipal é um dos fatores necessários para a conclusão
de levantamento sobre o número de vagas que precisam ser preenchidas na
administração municipal. O secretário de Administração e Recursos Humanos,
Agenor S. Mariano, afirma que a “necessidade de pessoal é latente.” Ele preside
a Comissão de Concursos, que está em fase de coleta de dados sobre o número de
vagas que devem ser abertas. No momento, “é impossível dizer”. Algumas
secretarias, como as de Turismo, de Desenvolvimento Econômico e a Companhia de
Processamento de Dados (Comdata), precisam de mais
pessoal para realizarem as funções de cada órgão.
“Assim que o levantamento for concluído (sem data determinada), será
apresentado ao prefeito para avaliação e abertura de licitação”, diz Mariano. A
Secretaria de Meio Ambiente e a Comob também precisam
de quadros qualificados. Fonte: InfoBIP
Saúde. Remédios vão subir
Reajuste próximo de 5% será aplicado a partir de março.
Os remédios vão sofrer reajustes a partir do dia
31 de março. Esta é a data-base conforme medida provisória do governo. A
expectativa é de que o aumento fique abaixo da inflação dos últimos 12 meses,
ou seja, num patamar de 5%. Para representantes das farmácias, o aumento é
injustificado devido à queda do dólar. De acordo com o presidente do Conselho
Regional das Farmácias do Distrito Federal (CRF-DF), Antônio Barbosa da Silva,
90% da matéria-prima utilizada para a fabricação dos medicamentos é importada.
Se levar em conta os gastos com os insumos e com a cotação da moeda
norte-americana, que teve queda de 8% no último ano, seria desnecessário o
reajuste. “Vão aumentar todos os remédios, não só os que estão com preços
congelados”, diz. Custo de produção – Além do custo de produção, mais dois
indicadores são somados para o reajuste: o Índice de Preços ao Consumidor
Amplo, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que
foi de 7,6% em 2004, e produtividade das indústrias farmacêuticas. O último
reajuste autorizado pelo governo foi de 5,7% e valeu pelos 12 meses seguintes.
Mas de acordo com o CRF-DF, dos 14 mil itens pesquisados pela entidade, mais da
metade teve reajustes superiores aos autorizados. Leia
mais. Fonte: InfoBIP
Produção industrial brasileira sobe 8,3% em 2004
A produção industrial do Brasil subiu 8,3% em 2004, o melhor
desempenho dos últimos 18 anos, informaram nesta quinta-feira fontes oficiais. A produção de bens de consumo duráveis impulsionou o
desempenho do setor industrial, registrando um crescimento de 21,8%, segundo
dados divulgados hoje pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE). Destacaram-se dentro desse segmento a produção de automóveis, com uma
expansão de 27,6%, e de eletrodomésticos, com 18,7%. A produção industrial
brasileira está em fase de crescimento desde o ano 2000, mas um desempenho
formidável como o de 2004 não se registrava desde 1986, quando houve uma
expansão de 10,9%. A produção de bens de capital (máquinas e equipamentos)
também registrou um importante aumento em 2004, de 19,7%, enquanto a de bens
intermediários (insumos para a indústria e combustíveis) subiu 7,4%. No caso
dos bens de consumo não duráveis (alimentos e roupa), houve um aumento de 4%,
acrescentou o relatório. Entre os bens intermediários, a exceção foi a queda de 3,8% registrada na produção de combustíveis e
lubrificantes básicos, apontou o IBGE. O relatório destacou que o crescimento
do segmento de bens de consumo duráveis é um reflexo da expansão registrada no
ano passado pela economia do país, que foi de 5,0% segundo várias projeções.
Sobre os bens de consumo não duráveis, que no ano passado tiveram seu melhor
desempenho desde 1996, o relatório atribuiu o resultado à recuperação da massa
salarial pelo aumento do número de pessoas ocupadas. Das 27 atividades
industriais analisadas no relatório do IBGE, 26 registraram resultados positivos
em 2004, e dos 76 subsetores incluídos no estudo,
houve crescimento em 67. O relatório incluiu também os dados de dezembro, mês
no qual a produção industrial cresceu 0,60% em comparação com novembro,
descontados os fatores sazonais. Fonte: SEFAZ-GO
Paraenses investigados pela Operação Cavalo de Tróia pedem HC no
Supremo
Presos desde novembro de 2003, Haroldo Batista Macedo Júnior
- escrivão da Polícia Civil paraense - e Sandro Joel dos Santos Souza ajuizaram
Habeas Corpus (HC 85474) no
Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar. Investigados pela
Polícia Federal na Operação Cavalo de Tróia, eles foram acusados de integrar
uma quadrilha especializada na prática de crimes pela internet (artigos 171 e 288
do Código Penal). A defesa alega excesso de prazo na conclusão da instrução
criminal e pede para que os réus respondam ao processo
LINKS
- AD DICENDUM
Presidente
Lula sanciona Lei de Falências
O presidente Luiz Inácio
Lula da Silva sancionou, ontem, 09/02, a Lei de Falências, que está sendo
publicada hoje, em edição extra do Diário Oficial da União. Foram feitos apenas
três vetos técnicos, que não mudam a estrutura da lei. O artigo 199, que diz respeito
ao setor de transporte aéreo, não foi vetado. O artigo 199 permite que as
empresas aéreas também tenham a chance de negociar diretamente com os credores
dívidas trabalhistas e tributárias. Para isso, é necessário que elas apresentem
um plano de recuperação em um prazo de 180 dias, em caso de dificuldades
financeiras, assim como prevê a lei para outras empresas, aprovada no final do
ano passado pelo Congresso Nacional. O
primeiro veto, de acordo com a sinopse dos vetos à medida, refere-se ao artigo
4º da lei, que trata da participação do Ministério Público nos processos de
recuperação judicial e de falência. Ficará a critério do Ministério Público
"intervir apenas quando entender conveninente,
necessário e oportuno". O segundo veto trata do critério de nomeação do
administrador judicial. Uma das alíneas do artigo 34 permitia a interpretação
de que o administrador judicial, pessoa de estrita confiança do juiz, teria a
indicação condicionada à opinião da Assembléia Geral de credores. Com o veto,
apenas o gestor judicial (pessoa que administra a empresa em recuperação) tem
indicação dependendente da manifestação da Assembléia
Geral de Credores. O terceiro veto trata da representação do trabalhador pelo
sindicato. Um dos incisos do artigo 37 permitia que os sindicatos representem seus associados, caso o trabalhador não possa
comparecer à Assembléia geral de credores. No entanto, exige que os sindicatos
comuniquem aos associados, por carta, que pretendem representá-lo. O veto
presidencial teve como objetivo desburocratizar o
processo e impedir a "perigosa possiblidade de impugnição da legimitimidade da
representação dos sindicatos". Fonte: SOLEIS
OAB
do Paraná aprova 20,65% no seu último Exame de Ordem
A seccional paranaense da OAB (Ordem
dos Advogados do Brasil) do Paraná aprovou apenas 598 dos 2.896 candidatos
(20,65%) que prestaram o seu terceiro Exame de Ordem de 2004. Apesar de ser um
percentual considerado baixo, foi superior ao registrado pela mesma seccional
em agosto último, quando realizou o segundo exame do ano passado. À época, a
OAB-PR havia registrado um percentual de aprovação de 19,98% entre os 2.432
inscritos. Segundo a ordem, o baixo índice de aprovação no Paraná e na maioria
dos Estados é reflexo direto das deficiências e da baixa qualidade do ensino
oferecido por muitos cursos jurídicos no país. Essa deficiência se reflete no
resultado do Exame de Ordem, exame que indica se o bacharel em Direito está ou
não apto a exercer a profissão de advogado. O Exame de Ordem do Paraná é
composto de duas etapas: uma objetiva e uma prático-profissional, realizadas nos
dias 19 e 20 de dezembro. Os testes foram aplicados na capital, Curitiba, e nas
subseções de Cascavel, Londrina, Maringá, e Ponta Grossa. As estatísticas foram
divulgadas pelo presidente da OAB do Paraná, Manoel Antonio de Oliveira Franco. Leia
mais. Fonte: ULTIMA
INSTÂNCIA
AD IUDICIA
FMI diz que bancos brasileiros são pouco competitivos e lucram
demais
Bancos
reagem a críticas do FMI pelo spread elevado
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban)
reagiu, ontem, à acusação do Fundo Monetário Internacional (FMI), de que os
bancos são culpados pelo spread elevado do crédito no país. Em relatório
divulgado terça-feira, em Washington, avaliando a estabilização na América
Latina, o FMI diz, em capítulo sobre o sistema financeiro da região, que a
intermediação financeira tem um alto custo no Brasil porque os bancos são pouco
competitivos. O FMI retomou, assim, os argumentos da pesquisadora Agnès Belaisch, divulgado pelo
Fundo no ano passado, também com grande repercussão. Fonte: ENDIVIDADO
CURIOSIDADE
Qual a primeira Constituição do Brasil? A 1a. Constituição promulgada no
Brasil foi outorgada por Dom Pedro I, no dia 24 de janeiro de 1824, e ficou
famosa por lhe dar muitos poderes. A atual Constituição é de 1988, e foi
promulgada pela Assembléia Nacional Constituinte em 22 de setembro, com 454
votos a favor e 15 contra.
resposta
as suas dúvidas:
PERGUNTA: A união de pessoas do
mesmo sexo, há mais de 05 anos, pode ser equiparada à união estável?
RESPOSTA: Não. A Lei 9.278/96, em seu artigo 1o.,
de forma expressa, restringe a união estável à convivência entre um homem e uma
mulher, afastando, assim, qual- quer possibilidade de equiparação nesse campo.
PERGUNTA: Num
processo de conversão de separação judicial em divórcio, os bens móveis e imóveis
já deverão ter sido obrigatoriamente partilhados?
RESPOSTA: Sim.
Na conversão de separação judicial em divórcio, não só a partilha dos bens já
deverá ter sido feita como, também, sido plenamente concluída.
PERGUNTA: Existe a possibilidade
de parentes de um dos cônjuges propor Ação de divórcio?
RESPOSTA: Sim. Sendo incapaz um dos cônjuges, seus ascendentes, irmãos ou curador
poderão tomar a iniciativa de propor Ação de Divórcio. Fonte: http://www.juridicobrasil.com
Rastros do meu barquinho
Embarquei mui pequenino
Quando ainda era menino
Meu pai pros Céus foi logo
partindo
Minha mãe falou-me: ou chorando ou
sorrindo...
Filho! Em casa tu és o mais velho
Faça da sua mãe um espelho
Ponha-te a viajar...
Certamente Cristo o teu barco vai
guiar
Pelo mar da vida numa nau
improvisada
Sai de viagem sem levar nada
Minha traineira foi arrastada
Pela onda quase arrasada
Mas nesta longa jornada
Encontrei fadiga recebi pancada
A cada sofrimento que passei
Um rastro eu deixei
Trabalhei estudei
Honestidade
aos meus filhos ensinei
Até o que para pobre é sonho eu me
realizei
Pra Faculdade de medicina um filho encaminhei
Outro é destro nas artes e um na
arquitetura
A filha na culinária, outro teve
no direito sua ventura
Uma esposa maravilhosa, minha reta
guarda segura
E os conselhos
de minha mãe ainda em mim perdura
Muitas
pegadas deixei pela vida...
Dentre erros e acertos muita
experiência adquirida
Por onde andei e passei o rastro
do meu barco ficou
A idade chegou mas meu barco não
parou
Parece que uma voz me diz: até
aqui você chegou
O mar da vida não te tragou porque
o piloto não cochilou
Valeriano Luiz da Silva
Anápolis-Go
VALERIANOLS@GLOBO.COM
Dicionário padroniza termos ambientais
Uma publicação que pretende fazer com que pesquisadores de
diferentes regiões do Brasil falem a mesma língua. Essa é a proposta da segunda
edição do Vocabulário Básico de Recursos Naturais, lançado no final de 2004
pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. O livro reúne
verbetes técnicos relacionados à área ambiental. O objetivo é explicar, de
maneira simples e concisa, o significado de termos usados em disciplinas como
agronomia, astronomia, biologia, botânica, cartografia, climatologia,
cristalografia, ecologia, engenharia florestal, física, fitogeografia,
geologia, geomorfologia e silvicultura. O primeiro
volume do dicionário foi lançado em 2002 com 2,5 mil definições que incluíam
curiosidades como “feto” (tipo de planta) ou “suíte” (tipo de formação
rochosa). A segunda edição é resultado de uma grande revisão feita para adequar
alguns termos a conceitos científicos atuais. Mais de 300 novos verbetes foram
incluídos, referentes principalmente aos campos da zoologia, da paleontologia e
dos indicadores ambientais. “O livro é dividido em dicionário, glossário e
vocabulário”, disse o biólogo Celso José Monteiro Filho, coordenador da área de
Recursos Naturais do IBGE, à Agência Fapesp - Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado de São Paulo. “O dicionário dá o significado da palavra, enquanto o
glossário e o vocabulário conceituam os termos e os inserem em uma determinada
ciência ou trabalho científico”, explica. O Vocabulário Básico de Recursos Naturais e Meio Ambiente está disponível em formato impresso
e com um CD-ROM interativo, a R$ 30. Uma versão em pdf
pode ser baixada gratuitamente pela internet, no site do IBGE. (Thiago Romero
/ Agência Fapesp). Fonte: AMBIENTE
BRASIL
CURIOSIDADES
DA TERRA
Rebouças é o maior túnel
urbano do mundo
O túnel urbano mais comprido do
mundo é o Rebouças, que liga o bairro Rio Comprido, na Zona Norte, à Lagoa
Rodrigo de Freitas, na Zona Sul do Rio de Janeiro. Mede
LEIS INTERESSANTES DO EXTERIOR
PROIBIDO CAÇAR BALEIAS NO TENESEE, MAS LÁ NÃO TEM MAR...
Uma lei do Estado americano do Tennessee
determina que é proibido praticar caça esportiva sobre qualquer veículo
FRASE
DA SEMANA:
Eleição é uma guerra de vontades. O fito único é a vitória.
E para governar será usada a maioria, que não guerreou. Bruno
Calil Fonseca
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