CONHEÇA
A NOSSA AREA DE ATUAÇÃO:
------------------------------------------------------------------------------------
ACTUS LEGITIMUS - nº. 22 - Ano I
------------------------------------------------------------------------------------
Prezado
leitor, estou
lhe enviando notícias jurídicas e diversas da semana. Querendo ser
colaborador com o Informativo ACTUS
LEGITIMUS, poderá enviar matérias, artigos,
peças ou curiosidades do mundo jurídico, que terei imenso prazer em
publicar. Atenciosamente. Bruno
Calil Fonseca
Atualize SEGUNDA-feira, 11 de abril de 2005
PARCERIA.
GOVERNADOR CHINÊS VISITA MARCONI
Os chineses ainda irão
fazer visita à Federação das Indústrias de Goiás.
O governador da província de Ganzu,
na China, será recebido pelo governador Marconi Perillo
sábado 9 de abril, às 11 horas, no Palácio das Esmeraldas.
Os governadores vão assinar acordo de parcerias entre o Estado e a província de
Ganzu. Os dois também participaram da visita de
empresários chineses ligados às indústrias de siderurgia e construção civil.
Está confirmada a presença de pelo menos quatro representantes de empresas da
China ligadas a estes segmentos. No início da tarde, a comitiva fará visitas ao
Centro de Reabilitação Henrique Santillo, à Estação de Tratamento de Esgoto
(ETE) e ao projeto de ampliação do sistema produtor de água de Goiânia. Os
chineses ainda irão fazer visita à Federação das
Indústrias de Goiás. Fonte: InfoBiP
TERCEIRIZADO
QUE TEM FUNÇÃO DE BANCÁRIO, É BANCÁRIO
Para os juízes da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho
da 2ª Região (TRT-SP), empregado terceirizado que executa as mesmas tarefas de
empregados bancários, é bancário. O entendimento foi aplicado no julgamento do
processo de uma funcionária terceirizada do Banco Banespa. De acordo com a
ação, a reclamante - que prestava serviço na biblioteca do Banespa -ingressou
com ação na 71ª Vara do Trabalho de São Paulo contra o banco e seu sucessor, o
Banco Santander. Entre outros pedidos, ela solicitou
seu enquadramento como bancária e as diferenças salariais decorrentes dos
benefícios econômicos concedidos nas convenções e dissídios coletivos da
categoria. Como a Vara acolheu a tese da reclamante, o Banespa e o Santander recorreram ao TRT-SP. De acordo com a relatora do
Recurso Ordinário no Tribunal, Juíza Lilian Gonçalves,
a terceirização de serviços, embora admitida no Direito do Trabalho, deve ser
analisada "com reservas, tendo em vista a possibilidade de ser utilizado
como forma de fraudar direitos trabalhistas, desvirtuando-se de seu real
objetivo". Para a relatora, a reclamante prestou serviços exclusivamente
para o Banespa e ficou provada no processo a "subordinação direta à
tomadora de serviços, reportando-se diretamente à chefia do Banco, mediante sua
fiscalização e executando idênticas atribuições e tarefas, relativamente aos
empregados bancários". "Tais fatos não se coadunam, absolutamente,
com a modalidade de prestação de serviços terceirizados, máxime em face da
inequívoca subordinação direta e pessoalidade", decidiu a Juíza Lilian, reconhecendo o vínculo de emprego com o Banespa e a
condição de bancária da reclamante. A 10ª Turma acompanhou a juíza relatora por
maioria de votos, determinando que Banespa e Santander
paguem à bibliotecária, entre outras verbas, as diferenças devidas em
decorrência do seu enquadramento como bancária. (RO 00414.2002.071.02.00-5).
Fonte: SINTESE
FONTE: soleis
LINKS
- AD DICENDUM
A Agenciarural
e parceiros realizam dia 5 de abril, o IV Encontro da
Mulher Rural, em Goiandira, com o objetivo de levar
informação sobre temas pertinentes ao dia-a-dia da mulher que vive no campo. As
palestras abrangem temas diversos, como os cuidados com a saúde, inclusive
tratando da prevenção do câncer de mama e útero, passando por informações sobre
procedimentos para aposentadoria da mulher que trabalha no meio rural. A Agenciarural vem desenvolvendo serviços sociais com mulheres
que vivem no campo, capacitando extensionistas e
repassando o conhecimento para donas de casa e produtoras interessadas no
incremento e diversificação da produção. Os cursos de processamento de soja,
frutas e conserva de verduras, além de palestras sobre alimentação são incentivos as mulheres do campo. O Brasil produtivo o Brasil
celeiro mundial tem de preocupar com o campo e o Estado de Goiás, quiçá seja
pioneiro no desenvolvimento e na valorização do trabalho das mulheres do campo.
Parabéns a Agenciarural pelo esforço de mostrar a
estas batalhadoras mulheres o seu valor e a sua dedicação a terra. Estes
encontros pelos municípios do Estado de Goiás vão levando mais conhecimento e
principalmente a valorização paulatina das mulheres do campo. A valorização da
mulher dona de casa, engenheira, lavradora, advogada, médica, bancária,
política enfim a todas as guerreiras mulheres do Estado de Goiás é uma atitude louvável da Agenciarural, que
dá exemplo para o nosso Brasil produtivo.http://geocities.yahoo.com.br/msocorrocordeiro
Itaberaí, 4 de abril de 2005. Professora
Socorro é coordenadora do programa ACELERA e vereadora pelo PSC em
Itaberaí-Goiás.
Fonte: Jornal Local
CONDENADOS
POR CURANDEIRISMO E EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE FARMACÊUTICO RECORREM AO SUPREMO
O Supremo recebeu Habeas Corpus (HC 85718), com pedido de
liminar, em favor de duas pessoas condenadas pelo Tribunal de Justiça do
Distrito Federal (TJ-DF), por exercício ilegal da arte farmacêutica (artigo 282
do Código Penal, CP) e curandeirismo (artigo 284 do CP), combinados com o
artigo 69 do Código Penal. O relator é o Ministro Cezar Peluso.
Da decisão do TJ-DF, os condenados apelaram ao Superior Tribunal de Justiça,
que lhes negou habeas. Inconformados, recorreram ao Supremo, alegando
constrangimento ilegal e violação do devido processo legal, pois "jamais
foi realizado exame nas substâncias encontradas em poder dos pacientes"
[os condenados]. A defesa sustenta que os condenados apenas "manipulavam
substâncias atóxicas que não possuíam qualquer poder medicamentoso, denominadas
florais de Bach". Afirma que a prova de que estariam utilizando compostos
alopáticos somente poderia ser feita por exame pericial. "Nem se venha
dizer que possa tal exame, de natureza farmacológica, ser substituído pelo
depoimento de testemunhas", observou o advogado. Ainda segundo a
defesa, o caso deveria ter sido julgado pelo Juizado Especial Criminal de
Brasília, e não pela segunda instância, o TJ. Além disso, argumenta que se
fixou a pena muito acima do mínimo legal, pois a pena-base para cada delito foi
estipulada em um ano e três meses de detenção e, na opinião do advogado,
deveria ser de seis meses a dois anos por ambos os delitos. Fonte:
E-Jurídico
AD IUDICIA
POR QUE
SOMENTE O ADVOGADO É OBRIGADO A CUMPRIR PRAZOS ?
“Por que somente o advogado é obrigado a cumprir prazos? Por
que não estender essa exigência aos juízes, aos tribunais, ao Ministério
Público e se exigir dos governos? Por que não estendê-la ao magistrado que não
julga? Também ele, ao assim proceder, torna-se um óbice à produção de justiça -
e, como tal, deve sofrer sanções. Foi com esse questionamento que o presidente
nacional da OAB, Roberto Busato, iniciou seu discurso
na abertura do seminário “O Processo Civil Brasileiro
- as Reformas de 2005”, realizada anteontem em Brasília. Ao destacar a
necessária reforma nos códigos a fim de imprimir celeridade no julgamento dos
processos, Busato pediu maior comprometimento de
todas as partes envolvidas na administração da Justiça. "É unicamente a
ele, advogado, que se impõem prazos e se pretende agora chegar ao patamar de
lhe impingir multas, como se apenas dele dependesse a agilidade processual”,
afirmou Busato. “Não pode apenas o advogado ser o
bode expiatório dessa tramitação, o único a estar submetido a prazos e
penalidades”. Como exemplo de que um maior comprometimento de todas as partes
envolvidas é essencial para um processo judicial ágil, o presidente da OAB
citou a rotina do Paraná. Nesse Estado, um processo leva em média 90 dias para
tramitar, passando pelas mãos de um advogado, da Procuradoria e do magistrado.
Apesar da demora na tramitação, Busato afirmou que o
problema maior ainda é a burocracia. “Só para o prosaico ato de recapear o processo, gastam-se cerca de 60 dias”. Fonte Espaço
Vital
FACULDADE
NÃO PODE RETER DOCUMENTOS DE ALUNOS INADIMPLENTES
As instituições de ensino superior não podem reter
documentos de alunos com as mensalidades em atraso. A decisão, da 1ª Turma do
TRF-2ª Região, confirma sentença da Justiça Federal de Cachoeiro
de Itapemirim (ES), que determinou que a Faculdade de
Castelo emita as guias de transferência e devolva todos os documentos
necessários à transferência para dois de seus alunos. A
faculdade capixaba, que mantém os cursos de Direito, Medicina Veterinária,
Zootecnia, Ciências da Computação, Administração de Empresas e Administração de
Agroindústria, havia se recusado a fornecer os documentos porque os dois alunos
estariam inadimplentes. Por conta disso, eles impetraram um mandado de
segurança em primeira instância. A liminar foi deferida, havendo apelação da
Faculdade Castelo. Em seu voto, o relator do processo na 1ª Turma entendeu que
a lei nº 9.870, de 1999, proíbe a aplicação de sanções pedagógicas contra os
alunos em débito, como, por exemplo, a suspensão de provas ou a recusa de
emitir guias de transferência, como é o caso de ambos os alunos impetrantes. O
magistrado destacou, também em seu voto, que a instituição de ensino tem à sua
disposição outros mecanismos legais para cobrar as mensalidades em atraso, que,
por sua vez, não prejudicariam os estudos dos graduandos. (Com informações do
TRF-2). Fonte: ENDIVIDADO
DEUS NÃO BATE, MAS PERMITE AS PROVAÇÕES
O pai castiga o filho que ama
Os que Deus ama ele não castiga, mas prova...
Às vezes das varadas do pai o filho reclama
Mas as varadas divina é que nos
renova...
Às vezes nossos sofrimentos são pela desobediência
E quando reconhecemos vamos a Deus pedir clemência
E ele pela sua grande misericórdia e paciência
Libertará - nos da provação com benevolência
Por isso o homem sofre e lamenta na terra
Muitos percebem quando cai e erra
O soberbo procura se justificar
E na presença de Deus não quer humilhar
Mas os humildes sofrem menos
Em cada provação ele vai aprendendo...
Mesmo no sofrimento a Deus ele está sempre bendizendo
E do onisciente pai novas forças estará recebendo...
"A tua vara e o teu cajado me consolam" (Salmo 23)
Valeriano Luiz da
Silva
Anápolis-Go
HUMANOS ESGOTAM CAPITAL NATURAL DA TERRA, DIZEM CIENTISTAS
A humanidade está fazendo um saque a
descoberto no grande (porém finito) banco dos ecossistemas globais. O resultado
é um colapso futuro na capacidade do planeta de fornecer bens e serviços
naturais aos seres humanos, cujo primeiro efeito prático deve ser a
impossibilidade de atingir as metas das Nações Unidas de combate à fome em
2015. Quem diz isso desta vez não são os ambientalistas, mas um grupo de 1.350
cientistas de 95 países, inclusive o Brasil. De 2001 a 2005, sob a égide da ONU
- Organização das Nações Unidas, eles produziram o diagnóstico mais completo já
feito da saúde dos ecossistemas e de sua relação com a manutenção da vida
humana. O esforço resultou num relatório apresentado nesta terça-feira (29) a
governos do mundo inteiro - no Brasil, numa cerimônia em Brasília (DF)
presidida pela ministra do Meio Ambiente, Marina Silva. As conclusões da
chamada Avaliação Ecossistêmica do Milênio, como quase tudo o que diz respeito
ao ambiente global, são desalentadoras: quase dois terços dos chamados serviços
ambientais estão em declínio acelerado. Isso significa que a capacidade do
planeta de fornecer peixe e água, reciclar nutrientes do solo, minimizar o
impacto de desastres naturais (como o maremoto de dezembro na Ásia) e controlar
o clima local está comprometida. Pior ainda: as alterações feitas nos
ecossistemas, especialmente nos últimos 50 anos, estão provavelmente aumentando
o risco de mudanças abruptas, como explosão de epidemias - como a de cólera que
afetou a África subsaariana durante o El Niño de 1997/ 98 -, eutrofização de águas costeiras e mudança
climática regional, induzida por desmatamento. Para quem acha que
mudanças ambientais não passam de ameaças intangíveis pairando sobre as
próximas gerações em algum futuro remoto, a Avaliação do Milênio tem uma
projeção imediata: a degradação dos solos e a baixa disponibilidade de água
doce, especialmente na África e no sul da Ásia, devem impedir o mundo de
alcançar o chamado Objetivo do Milênio de cortar pela metade o número de
famintos em 2015. "Um dos poucos serviços ambientais em ascensão é a
produção de alimentos, mas não ao ponto de atingir os
objetivos (de desenvolvimento) do milênio", disse à Folha de São Paulo o
engenheiro florestal Rodrigo Victor, do Instituto Florestal de São Paulo, que
participa de uma das etapas do diagnóstico. Quatro cenários montados pelos
cientistas para o futuro prevêem, ainda, que mais 10% ou 20% das florestas do
mundo serão convertidas em lavoura e pasto até 2050 e que a superexploração
dos estoques de peixe deva crescer ainda mais. Três deles projetam um aumento
de 10% a 20% no fluxo de nitrogênio para águas costeiras, ampliando a eutrofização e a perda de biodiversidade. Uma das
recomendações do estudo aos tomadores de decisão é uma reestruturação na
maneira dos economistas de fazer contas. Até agora, a maioria dos serviços
ambientais pertence ao reino daquilo que os economistas chamam de "externalidades", ou seja, fatores que não interferem
nos custos econômicos. O valor da polinização de lavouras por insetos que
habitam uma floresta vizinha, por exemplo, não é computado na hora de calcular
o valor total daquela floresta. Um estudo feito em dez países do Mediterrâneo e
citado no relatório mostrou, por exemplo, que serviços como recreação,
seqüestro de carbono, produtos florestais não-madeireiros e proteção de
mananciais respondiam por até 96% do valor total das florestas. Esses serviços
são desperdiçados quando uma floresta é convertida em pasto ou plantação pelo
valor da sua madeira. Algo equivalente a queimar dinheiro. "A degradação
dos serviços de ecossistemas representa a perda de um ativo", afirmam os
cientistas. Como tal degradação não aparece na balança comercial, países como o
Equador, o Cazaquistão e a Etiópia, que tiveram um aumento de seu PIB em 2001 e
experimentaram perda de florestas e recursos energéticos, teriam na verdade
prejuízo caso o passivo ambiental fosse incluído. A maioria
dos serviços ambientais ainda não têm um mercado, embora o seqüestro de
carbono já seja valorável com a entrada em vigor do
Protocolo de Kyoto. Mesmo assim, os custos associados
à perda de alguns desses serviços já se fazem sentir. Que o digam os pescadores
de bacalhau da Terra Nova, no Canadá, que tiveram de parar de trabalhar nos
anos 90 pelo esgotamento do peixe, com prejuízo de US$ 2
bilhões. No Reino Unido, os prejuízos causados pela agricultura a água, solos e
biodiversidade em 1996 foram de US$ 2,6 bilhões, ou 9% da receita agrícola dos país na década de 90. E as perdas econômicas causadas
por desastres naturais no mundo cresceram dez vezes de 1950 a 2003 -para US$ 70
bilhões por ano. Números que não são ladainha de ambientalista. São Paulo - A
Avaliação Ecossistêmica do Milênio foi encomendada em 2000 pelo
secretário-geral da ONU, Kofi Annan,
e organizada nos mesmos moldes que o IPCC - Painel Intergovernamental
em Mudança do Clima, o painel de cientistas encarregado de avaliar o estado do
conhecimento sobre o clima da Terra. Um de seus coordenadores, aliás, é Robert
Watson, ex-presidente do IPCC. A maior parte do trabalho consiste em reunir
toda a produção científica sobre os ecossistemas. Mas a avaliação traz, ainda,
estudos de caso feitos em 33 regiões do planeta. No Brasil, o ecossistema
escolhido foi a Reserva da Biosfera do Cinturão Verde de São Paulo. O
mapeamento dos serviços ambientais prestados pelo cinturão à capital paulista -
que vão da regulação do clima ao controle de enchentes - começa neste ano e vai
até 2007. Resultados preliminares serão apresentados em São Paulo nesta
sexta-feira (30), juntamente com resultados finais da avaliação de Portugal e
do deserto de Atacama, no Chile. Fonte: AMBIENTE
BRASIL
PASTOR NORTE-AMERICANO DETÉM RECORDE DE CASAMENTOS
O homem que mais vezes se casou e se
divorciou no mundo é Glynn Wolffe,
pastor da Igreja Batista nos Estados Unidos. Wolffe
foi à pretoria, pela primeira vez, em 1927. Depois disso, casou-se 28 vezes,
claro que depois de 27 divórcios. Perdeu a conta dos filhos que gerou. Calcula,
modestamente, que somam 41. Fonte: Terra
Internet
FRASE DA SEMANA:
Sou a vida. E faço de meus dias a
realização de uma vida.
DIREITOS AUTORAIS PROTEGIDOS - Este SITE
informa, sempre as fontes das matérias extraídas. Por esta forma, aqueles, que
queiram utilizar em suas publicações jornalísticas, sites, estudos, petições e
outros, deverão fazer referência de onde foi retirado: ACTUS LEGITIMUS. Os direitos autorais são protegidos pela lei 9.610/98.
Informativo
eletrônico distribuído gratuitamente aos advogados, acadêmicos e interessados
em direito. Se esse serviço, não atende as suas necessidades, basta pedir
a exclusão de seu e-mail do Cadastro. Para tanto, envie uma mensagem para actus@brunocalil.com.br Digitando
a palavra CANCELAR na
linha de assunto e informe o seu endereço eletrônico. Caso tenha alguma
opinião ou sugestão para o informativo, poderá contatar através do e-mail
mencionado.