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ACTUS LEGITIMUS - nº. 41 - Ano I
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Prezado
leitor, estou lhe enviando notícias jurídicas e diversas da semana.
Querendo ser colaborador com o Informativo ACTUS LEGITIMUS, poderá enviar matérias, artigos, peças ou curiosidades do
mundo jurídico, que terei imenso prazer em publicar. Atenciosamente. Bruno
Calil Fonseca
Atualize SEGUNDA-feira, 22
de AGOSTO de 2005
GESTÃO. IMPOSTO ECOLÓGICO
Secretaria quer repassar 5% do ICMS a
municípios com programas ambientais.
Goiânia/GO
- A conversão de multas em prestação de serviços, recuperação, preservação e
melhoria do meio ambiente e a criação do ICMS Ecológico foram temas de debate
realizado ontem na Sala Solon Amaral, na Assembléia
Legislativa de Goiás. O secretário estadual do Meio Ambiente e Recursos
Hídricos, Aldo Rebelo, afirma que, ao contrário do que
possa parecer, a proposta não representa a criação de um novo imposto. “A
população não pagará mais um imposto. O que estamos propondo é apenas uma nova
redistribuição do que é arrecadado pelo ICMS no Estado”. De acordo com Rebelo,
5% do total repassado atualmente aos municípios goianos serão destinados
àqueles que apresentarem as melhores contribuições para o meio ambiente, como,
por exemplo, coleta seletiva de lixo e programas de recuperação de áreas
degradadas. O projeto do ICMS ecológico está em fase final de avaliação e será
apreciado pelo governador Marconi Perillo e
posteriormente pela Assembléia Legislativa. A compensação contemplada pelo
imposto já é realidade
MUNICÍPIOS TERÃO 6
MILHÕES DE REAIS PARA PLANOS DIRETORES
O
governador Marconi Perillo e 91 prefeitos goianos
assinaram recentemente, convênio para a implantação dos planos diretores
municipais, na Cidade de Goiás. Antes da solenidade, no Teatro São Joaquim, o
secretário de Cidades, Ademir Menezes, apresentou aos 91 prefeitos o Plano de
Trabalho, que define as responsabilidades de cada prefeitura e do governo do
Estado, que vai liberar 6 milhões de reais para
investimentos na estruturação dos planos.
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA NÃO
EXTINGUE O CONTRATO DE TRABALHO, DIZ SUPREMO
A
Primeira Turma do Supremo deu provimento por maioria a Recurso Extraordinário
(RE 449420) de servidora pública demitida após se aposentar pelo regime geral
de previdência social. Inconformada, a servidora requereu, em ação trabalhista,
sua readmissão ou indenização, além de danos morais. O relator do RE, Ministro
Sepúlveda Pertence, citou precedentes do Supremo que entendem que a lei
previdenciária não exige mais o desligamento do servidor para a concessão da
aposentadoria. Nesse sentido, afirmou que a demissão da servidora ofende o
inciso I, do artigo 7º da Constituição Federal que confere proteção aos
trabalhadores contra a despedida arbitrária. Sepúlveda Pertence disse que
também deve ser afastada a interpretação dada pelo Tribunal Superior do
Trabalho (TST) ao artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que
chegou a editar orientação jurisprudencial (OJ-SDI Nº
177) sobre o assunto. Segundo Pertence, o termo readmitido (previsto no caput
do artigo 453 da CLT) pressupõe que o anterior contrato de trabalho foi
extinto, no entanto, isso não implica dizer que a aposentadoria espontânea
resulte necessariamente no fim do contrato de trabalho. “Só haveria readmissão
quando o trabalhador aposentado tivesse encerrado a relação anterior de
trabalho e, posteriormente, iniciado outra. Caso haja a continuidade do
trabalho, mesmo após a aposentadoria espontânea, não se pode falar em extinção
do contrato de trabalho e, portanto, em readmissão”, explicou o relator.
Pertence decidiu devolver os autos ao TST para que prossiga no julgamento do
caso (pendente de recurso) e foi acompanhado pelos demais ministros da Primeira
Turma, vencido o Ministro Marco Aurélio. Fonte: SINTESE
SENADO APROVA PROJETO DE
MINIRREFORMA ELEITORAL
A
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o substitutivo do
senador José Jorge (PFL-PE) ao projeto do senador Jorge Bornhausen (PFL-SC) que
promove uma minirreforma eleitoral. A proposta tem o
objetivo de reduzir os custos das campanhas eleitorais, dar maior transparência
aos financiamentos e aumentar as penas para quem cometer irregularidades. O
relator do projeto, José Jorge (PFL-PE), sugere a proibição de “showmícios”, de doação de brindes, a redução do tempo da
propaganda eleitoral, redução do tempo de campanha de 90 para 60 dias e o
horário eleitoral gratuito de rádio e TV de 45 para 35 dias. No total, são
cerca de 40 emendas. O projeto prevê o fim das superproduções nos programas de
TV, com veto à captação de imagens externas. Os programas terão que ser
gravados em estúdio e deles só poderão participar o
candidato e filiados ao partido. Ficam proibidas as gravações externas,
montagens ou trucagens, computação gráfica, desenhos animados e efeitos
especiais. A minireforma limita a R$ 75 mil o valor
de doação de pessoas físicas para candidato ou partido. Empresas só poderiam
doar até R$ 250 mil. Pessoas jurídicas sem fins lucrativos, organizações
não-governamentais e sociedades beneficentes e esportivas seriam proibidas de
ajudar candidatos. O texto estabelece ainda que os partidos, coligados ou não,
serão obrigados a publicar diariamente na internet o relatório de recursos em
dinheiro doados para campanha. Aqueles que desobedecerem as regras dos
programas serão punidos com a suspensão do horário eleitoral gratuito por dez
dias. Perguntado se as novas regras não tornarão a campanha do
próxima ano "chata", o relator do projeto, José Jorge
(PFL-PE), foi direto: "A campanha vai ficar chata mas mais honesta".
Para o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante
(PT-SP), "chato é ver o país envolvido em caixa 2",
referindo-se às recentes revelações de utilização de caixa dois pelo PT nas
campanhas de 2002 e 2004 e pelo PSDB,
DECISÃO MANTÉM CÂMERAS EM
BANCOS 24 HORAS
Os
Bancos 24 horas do Distrito Federal terão de manter circuito fechado de câmeras
de filmagem. O Conselho Especial do TJDFT decidiu negar Mandado de Segurança
impetrado pela Febraban - Federação Brasileira das
Associações de Bancos. No pedido, a entidade alegou que a Lei Distrital
2.456/99 violou direito líquido e certo das instituições bancárias e invadiu
competência federal em matéria legislativa. A decisão foi unânime. De acordo
com a Febraban, a Lei da Câmara Legislativa violou
princípio constitucional que reserva ao Congresso, mediante sanção do
Presidente da República, a competência para legislar a respeito de instituições
bancárias. Para argumentar, a defesa citou os artigos 48 da Constituição de 88.
Além disso, afirmou que uma Lei Federal, a 7102/83, já tratou de assunto
semelhante, havendo, assim, repetição desnecessária. O Conselho Especial
discordou do entendimento da Federação representante dos bancos brasileiros.
Para os Desembargadores, a Lei Distrital não trata de matéria "cambial,
monetária, instituições financeiras e suas operações", como diz a Carta
Constitucional de
LINKS - AD DICENDUM
NOME SÓ PODE SER MUDADO
O
nome da pessoa, que compreende o prenome e o sobrenome, só pode ser mudado em
situações extraordinárias, como no caso de nomes vexatórios ou para excluir
nome de ascendente em casos extremos. Ao adotar este entendimento, a 1ª Câmara Cível
do Tribunal de Justiça de Goiás acompanhou o voto do relator, desembargador
Vítor Barboza Lenza, e negou provimento à apelação
cível interposta por Izabel Cristina Gratão Monteiro
contra sentença proferida pelo juiz José Cássio de Sousa Freitas, da comarca de
Ipameri, que julgou improcedente o pedido da ação de retificação de registro
civil de pessoa natural proposta por ela. Vítor Lenza
adotou parecer da procuradora de justiça Ruth Pereira Gomes, que entendeu ser
de foro íntimo o motivo do pedido de mudança do nome. Segundo a procuradora, o
nome é imutável para que garanta a identificação, "desaguando assim no
princípio da segurança jurídica, que é a maior máxima de uma sociedade
organizada, que visa resguardar a mesma dos infortúnios surgidos com a mudança
de um nome". Izabel Cristina ajuizou a ação para suprimir de seu nome de
casada o patronímico Monteiro, que recebeu de seu marido. Ela argumentou que em
seus documentos constam o nome de solteira. Izabel
Cristina, quando da separação de seu primeiro casamento voltou a usar o nome de
solteira e, posteriormente, ao casar-se novamente adotou o patronímico
Monteiro, do novo marido. No voto, Vítor Lenza
afirmou que à mulher é facultado acrescer o patronímico de seu marido ou não. A
situação está prevista tanto no código civil de 1916 como no atual. Para ele,
caso os documentos de Izabel Cristina estivessem trazendo-lhe inconveniente,
não teria aceitado a inclusão do sobrenome de seu novo cônjuge. Veja como ficou a ementa do acórdão:
"Ação de Retificação de Registro Civil. Exceções Previstas em Norma de
Ordem Pública. Ausência dos Requisitos e
de Motivos Ensejadores de Modificação. 1. Para modificação de registro civil necessário se faz os
requisitos expressamente previstos em lei.
AD IUDICIA
ADVOGADO ACUSA MERCK DE TER
ESCONDIDO OS RISCOS DO VIOXX POR 10 ANOS
O
laboratório farmacêutico Merck & Co. Inc. escondeu, durante anos, evidências clínicas sobre o risco
cardíaco do Vioxx, afirmou o advogado Mark Lanier, durante o primeiro julgamento civil contra o
antiinflamatório, nos EUA. "Tivemos uma década de enganação pela Merck", disse, ao encerrar sua argumentação, ontem. O
processo está sendo movido, em Angleton (Estado do
Texas), por Carol Ernst,
viúva de Robert Ernst, que era funcionário do Wal-Mart e corria maratonas. Ele
morreu em 2001, aos 59 anos. A autópsia afirmou que Ernst
morreu de arritmia, ou irregularidade nos batimentos cardíacos, embora a autora
do laudo tenha testemunhado, no julgamento, afirmando acreditar que um enfarte
teria causado a morte. O caso foi o primeiro a ir a júri entre os mais de 4.200
processos que já existem contra a Whitehouse Station, a empresa com sede
SUPERMERCADO DEVE INDENIZAR
CLIENTE QUE TEVE MOTO FURTADA
Um
autônomo teve sua moto furtada do estacionamento de um supermercado e deve ser
indenizado pelo estabelecimento. O juiz José Washington Ferreira da Silva, da
20ª Vara Cível, determinou que o supermercado pague ao
cliente R$ 16 mil, valor de mercado da moto. Segundo o cliente, em abril de
2004, ele foi até o supermercado, como de costume, para fazer compras. Ele
estacionou sua moto em local privativo do estabelecimento, trancando-a com
trava original de fábrica. Depois de feitas as
compras, voltou ao estacionamento e sua moto não estava mais lá. Imediatamente,
comunicou o fato ao setor de segurança do local e à Polícia Militar. De acordo
com ele, o supermercado, ao estabelecer local determinado, com delimitações,
vigias, câmeras, colocou-se na condição de "depositário voluntário"
dos bens de fregueses, "e, como tal, se responsabiliza pelos bens ali
deixados, devendo restituí-los aos proprietários nos mesmos moldes em que
recebeu". De acordo com o supermercado, "não existe prova alguma de
que o furto ocorrera nas dependências do estacionamento". Apesar de o
local possuir câmeras de vídeo, nenhuma fita foi apresentada pelo réu para
demonstrar que o cliente não estacionara ali. E o Boletim de Ocorrência foi
lavrado na mesma data da compra, o que foi comprovado pelo cupom fiscal. Para o
juiz, embora funcionando como supermercado, o estabelecimento oferece serviço
de estacionamento. Assim, não resta dúvida ser de sua
responsabilidade a guarda e segurança dos objetos ali deixados. Segundo ele, o
dever de zelo e vigilância é do fornecedor. Fonte: ENDIVIDADO
TUDO A MEU FAVOR
Mesmo
que digam que não sei nada,
Discordo,
alguma coisa tenho que saber...
Então
de que valeu minha existência?
“Nada”
é uma força de expressão mal empregada.
Mesmo
que digam que não poderei ter acesso a algum lugar
Não
forçarei a barra, vou atrás dos meus direitos ou procurarei
Trabalhar
mais para pagar pelo livre acesso...
Mesmo
que digam que me amam, questionarei, o que tenho feito
Para
merecer tamanho afeto? Tenho cuidado com carinho desse
Sentimento
para que o mesmo não venha se sentir desnutrido ou atrofiado?
Mesmo
que me olhem de esguelha e minha consciência estiver tranqüila,
Revido
o olhar profundo e firme, não sou espelho para almas intranqüilas,
A
inveja é ruim só para quem a lança e minha fé me é
suficiente!
Mesmo
que o mundo queira me confundir com mensagens poluídas
Ruídos
horrendos, cenas confusas, informações adulteradas, sensacionalismo...Não
poderei responder de impulso, eu pelo menos fui programada, gerada com amor
Embalada
em colo de mãe e pai, suguei do leite materno, tive infância, família e não.
Poderei me igualar às más influências...
Mesmo
que me ofereçam drogas, excitantes e demais subterfúgios para me tirarem de
órbita, em sã consciência não aceitarei, a vida é bela vista do meu prisma, com
os pés
No
chão e um coração tranqüilo!
Mesmo
que conviva com seres doentes, pobres de espírito, não me igualarei à eles
Minha
genética é diferente e o projeto genoma ainda descobrirá a cura para esses
males!
Mesmo
que eu erre, normal, próprio de nós, seres humanos, terei a dignidade para me
Redimir
e hombridade para pedir perdão!
Assim
sendo, tenho tudo a meu favor!
Amo-me,
tenho todo o tempo do mundo (restrito à minha existência) para “aprender”, Para
adquirir com dignidade e ética meu espaço, uma cabeça para questionar o amor, a
Firmeza do olhar, o controle das mãos para mudar os canais, a palavra “não”
para me Esquivar das drogas, o discernimento para saber o meu momento de
lucidez, enfim, a
Condição
de mortal para saber que “nada” é eterno e que facilitamos ou não a nossa
própria
Existência!
Por: CLÁUDIA
TURRA
GREENPEACE: FALTA DE RECURSOS
NO IBAMA COMPROMETE COMBATE AO FOGO
O
esgotamento dos recursos disponíveis no Ibama - Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis para fiscalização ambiental pode
levar a novo aumento do desmatamento e da atividade madeireira ilegal na
Amazônia. Os R$ 28 milhões destinados este ano à fiscalização se esgotaram na
semana passada. Outros R$ 8 milhões permanecem contingenciados
e não podem ser gastos. No momento, 12 operações de fiscalização estão em curso
na região e deverão ter sua continuidade comprometida. Novas operações não
poderão ser realizadas. A notícia chega exatamente no momento em que a
exploração madeireira se intensifica e as queimadas na Amazônia aumentam em
escala nesta época do ano. Na quarta-feira (17), o site do Inpe - Instituto
Nacional de Pesquisas Ambientais apontava 'alta concentração de queimas no
norte de Rondônia, divisa dos estados do Acre e Amazonas, e noroeste de Mato
Grosso'. Segundo o instituto, 'o risco de fogo previsto é critico para toda a
região Centro-Oeste e boa parte do Nordeste, Acre, Rondônia e Sul do Pará e
Amazonas. Em várias regiões não chove há 40 dias, a temperatura máxima chega
aos 34 graus e a umidade relativa mínima está abaixo dos 30%.' A desobediência à legislação que proíbe as queimadas e a falta de
recursos para o Ibama estão entre os fatos documentados pela expedição
'BR-163 - Amazônia: Salvar ou Destruir?', do Greenpeace.
Os integrantes da expedição apresentaram nesta quinta-feira (18) nove fotografias
que demonstram a histórica ausência de governo na região da estrada, que liga
Santarém a Cuiabá. A exposição foi colocada em uma praça no centro de Cuiabá,
encerrando as atividades da expedição. 'A falta de recursos
para o Ibama fiscalizar é um dos componentes da ausência de governo na região
amazônica, que pudemos constatar em nossa expedição pela área de influência da
BR-163", afirma Nilo D'Avila, coordenador
da expedição. Os ativistas do Greenpeace partiram de
Santarém no dia 27 de julho. Durante 23 dias, presenciaram a exploração
madeireira sem controle, invasão de unidades de conservação, desmatamento
ilegal, queimadas e destruição de castanhais nativos. 'Infelizmente, o
esgotamento dos recursos no meio do ano demonstra a falta de prioridade do governo
Lula para a questão ambiental. Se o governo não se fizer presente
imediatamente, corremos o risco de perder toda a floresta que ainda resta nessa
região', afirmou D'Avila. Durante a expedição, o Greenpeace pode constatar também uma queda na atividade madeireira,
reflexo de medidas adotadas pelo Ibama e da Operação Curupira. 'O fluxo de
madeira ilegal caiu', disse d'Ávila. 'Isso demonstra
que, quando age, o governo pode fazer diferença.' O asfaltamento total da
rodovia BR-163 é uma das obras prioritárias do governo Lula. Com
A DOENÇA MAIS ANTIGA
A
doença conhecida mais antiga do mundo é a lepra, cujos primeiros registros
datam de
FRASE DA
SEMANA:
Sou um animal com inteligência e extinto humano.
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