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ACTUS LEGITIMUS - nº. 58 - Ano I
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Prezado
leitor, estou lhe enviando notícias jurídicas e diversas da semana.
Querendo ser colaborador com o Informativo ACTUS LEGITIMUS, poderá
enviar matérias, artigos, peças ou curiosidades do mundo jurídico, que terei
imenso prazer em publicar. Atenciosamente. Bruno Calil Fonseca
Atualize SEGUNDA-feira, 19
de DEZEMBRO de 2005.
A MÃO DA JUSTIÇA NO FUTURO DA
ECONOMIA
A interligação das duas ciências
converte-se na influência dos tribunais no sistema produtivo e vice-versa.
O
Supremo Tribunal Federal (STF) deve definir em breve se o único imóvel de um
fiador pode ser penhorado para pagar a dívida do locatário inadimplente. A
dúvida sobre a questão já tem afetado o mercado imobiliário desde que o
ministro Carlos Velloso concedeu em abril uma liminar negando a penhora do bem
em um caso concreto. Desde então, locadores e imobiliárias vêm exigindo outras
formas de garantia do locador ou até mesmo fiadores com mais de um imóvel.
Ainda na esfera do direito privado, as empresas de telefonia fixa enfrentam
desde o ano passado uma enxurrada de ações de consumidores no Judiciário
pedindo o fim da cobrança da assinatura básica de telefone. As companhias
concessionárias temem que uma derrota na Justiça possa comprometer a receita do
setor e, conseqüentemente, o plano de universalização do serviço estabelecido
pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Já na esfera pública, os
tribunais vêm obrigando União, Estados e municípios a custearem medicamentos e
cirurgias excepcionais a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), causando um
rombo nas administrações públicas. Fonte: InfoBiP
PARCERIA COM ONU GARANTE US$
3 MILHÕES PARA FORTALECER COMBATE À CORRUPÇÃO.
A
Controladoria-Geral da União firmou parceria com o escritório das Nações Unidas
contra Drogas e Crime para o Brasil e Cone Sul, resultando na aplicação de
cerca de US$ 3 milhões no fortalecimento das instâncias de auditoria e
fiscalização interna. O dinheiro será usado em projetos voltados ao
aprimoramento das técnicas de investigação e controle empregadas pela CGU,
adequação da legislação brasileira à Convenção da ONU Contra a Corrupção e
mobilização da sociedade civil por meio de campanhas públicas. O ministro do
Controle e da Transparência, Waldir Pires, afirmou que a parceria foi firmada
em comemoração ao 9 de dezembro, Dia Internacional Contra a Corrupção. O
representante do escritório da ONU no Brasil, Giovanni Quaglia, disse que a
parceria fortalece as ações da Controladoria, preparando a CGU para assumir a
função de centro de excelência na América Latina, na área anticorrupção. Quaglia ressaltou que a Controladoria poderá
treinar outros ministérios, de forma que eles tenham a sua unidade de combate à
corrupção. Fonte: EM QUESTÃO
MANOBRA FRUSTRADA - JUSTIÇA
FLUMINENSE MANTÉM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA VARIG.
A
Justiça do Rio de Janeiro rejeitou, nesta quinta-feira, o pedido para a
desistência do processo de recuperação judicial da Varig. A decisão é dos
juízes Luiz Roberto Ayoub e Márcia Cunha de Carvalho que também determinaram o
afastamento da FRB-PAR do controle da empresa. O pedido de desistência foi
feito um dia após a Justiça anular a venda da Varig para o grupo Docas
Investimentos. Para os juízes, os credores deveriam ser consultados antes que
as ações fossem vendidas. Ao negar o
pedido de suspensão da recuperação judicial, os juízes fluminenses afirmaram
que a petição foi apresentada por advogado que não tinha “poderes para
tanto". "Estranhamente, as empresas em recuperação judicial
patrocinadas pelas controladoras formulam pedido de desistência da recuperação
ao argumento de que o administrador judicial, em suma, responde à exceção de
suspeição, reunindo-se indevidamente com credores e 'palpitando' sobre o
plano", afirmaram. No pedido, a Varig alegava que as assembléias de
credores são infrutíferas, criticava a interferência indevida de terceiros e a
atuação do Ministério Público. Para a empresa, o seu problema deve ser
resolvido na esfera privada. Os juízes estranharam a desistência da recuperação
judicial. "É no mínimo estranho que, decorridos quase 150 dias do deferimento
do processamento da recuperação judicial, às vésperas da deliberação do plano
pelos seus destinatários, formulem as empresas em recuperação, repise-se,
através de pessoa desprovida de legitimidade, petição reduzindo a pretensão de
encerramento do pedido pelos argumentos declinados", afirmaram. Caso não
consiga apresentar um plano de recuperação que seja aceito pelos credores, a
Varig poderá ter sua falência decretada. Fonte: Consultor
Jurídico
ASSEMBLÉIA GERAL DAS NAÇÕES
UNIDAS APROVOU A CRIAÇÃO DE UM NOVO FUNDO EMERGENCIAL DE 500 MILHÕES DE DÓLARES
PARA ALIVIAR AS CONSEQÜÊNCIAS DE DESASTRES NATURAIS.
O
novo fundo é 10 vezes maior que o atual. Autoridades da ONU esperam que isso
permita o socorro imediato às áreas atingidas. "A diferença é que teremos
um fundo maior, mas também que será mais flexível", disse a jornalistas o
presidente da Assembléia Geral, Jan Eliasson. "Tivemos (no passado) de
esperar por concessões antes de poder iniciar de fato as operações. Agora
seremos capazes de fazer isso logo." A decisão, tomada por consenso, é a
primeira das novas propostas de reforma acordadas pelos líderes mundiais
TJ GOIÁS NÃO FARÁ RECESSO DE
FIM DE ANO
(Órgão Especial nega pedido da OAB sobre
recesso)
Ao
analisar o pedido de reconsideração sobre o recesso forense feito pelo
presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Goiás, Miguel Ângelo
Cançado, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás decidiu manter seu
posicionamento pela continuação das atividades no Judiciário goiano, de 20 de
dezembro a 6 de janeiro. Por maioria, o colegiado acompanhou voto do
desembargador José Lenar de Melo Bandeira, que presidiu a sessão em
substituição ao presidente do TJ, desembargador Jamil Pereira de Macedo,
reafirmando que não existe embasamento legal para suspensão das atividades,
apesar da argumentação feita por Miguel Cançado em nome dos advogados goianos.
Ao explicar que o pedido estava sendo feito em virtude da extinção das férias
coletivas dos juízes imposta pela Emenda Constitucional nº 45, Miguel Cançado
pediu aos magistrados que usassem o bom senso para julgar a situação e lembrou
que a realidade dos advogados é muito difícil, já que não terão nenhum dia de
descanso durante o ano. Ele lembrou que o direito ao descanso é garantido
constitucionalmente e salientou as dificuldades enfrentadas pelos profissionais
que exercem a função isoladamente sem o apoio de uma equipe. Também destacou
que apesar de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não ter se posicionado de
forma efetiva pelo estabelecimento do recesso, pois deu autonomia aos tribunais
para decidir sobre a situação, existe uma diminuição natural da atividade
forense no período de festas natalinas. "Cerca de 16 tribunais já aderiram
ao recesso pois conhecem a verdadeira realidade do advogado que necessita de
alguns dias de descanso", considerou. O desembargador Felipe Batista
Cordeiro refluiu do voto alegando que, apesar de ter votado contra o recesso na
sessão passada, não havia como fugir da realidade pela qual estão vivendo os
advogados. "Já que 16 tribunais aderiram ao recesso, acredito que nós
também possamos mudar de opinião e conceder esse descanso tanto para os
advogados quanto para os servidores", avaliou. Também votaram a favor do
recesso os desembargadores Vítor Barboza Lenza e Floriano Gomes. Fonte: soleis
LINKS - AD DICENDUM
TV INDENIZA POR
CONSTRANGIMENTO A ENTREVISTADO
A
11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma emissora
de TV da cidade de Três Marias (MG) a indenizar um ator, por danos morais, no
valor de R$1.800,00, por tê-lo constrangido ao veicular sua imagem com letreiro
identificando-o como homossexual, sem que ele tenha autorizado ou mesmo
revelado tal fato. De acordo com o processo, em 30 de janeiro de 2000, o ator
aceitou o convite de um repórter da emissora de TV, para conceder entrevista
que seria levada ao ar no dia seguinte, sobre o tema “homossexualismo”, tendo
respondido a perguntas genéricas sobre o assunto. Entretanto, para sua
surpresa, quando a reportagem foi ao ar, havia um letreiro abaixo de sua
imagem, identificando-o como homossexual, apesar de não ter se referido à sua
opção sexual na entrevista. O ator ajuizou a ação contra a TV, alegando ter
sofrido humilhação no meio social com a repercussão da reportagem. O Juiz da
Comarca de Três Maria fixou a indenização em R$1.800,00, considerando que a
emissora não observou os padrões éticos do jornalismo. A TV recorreu ao
Tribunal de Justiça, mas os Desembargadores Antônio Sérvulo (relator), José
Flávio de Almeida e Nilo Lacerda confirmaram a sentença. O relator ressaltou
que, “evidentemente, ser ou não ser homossexual não é situação que se amolda a
qualquer dano moral, até porque a Constituição Federal não discrimina de
nenhuma forma quem quer que seja, inclusive em virtude de opção sexual do
cidadão brasileiro”. “Porém”, continua, “há de ser analisado o fato objetivo,
segundo o qual a televisão mostrou a imagem do ator e os caracteres que o
indicavam como sendo ‘homossexual’, situação não autorizada que o expôs o
constrangimento perante a sociedade em que vive”. Processo:
1.0058.01.004517-5/001. Fonte: IOB
AD IUDICIA
DEPOIS DE JULGADA UMA
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, AS PARTES NÃO PODEM DESISTIR DA AÇÃO
Depois
de julgada uma reclamação trabalhista, as partes não podem efetuar acordo
desistindo da ação. Em decisão neste sentido, a Subseção 1 Especializada
SEGURANÇA: SPC ALERTA PARA OS
E-MAILS FALSOS ENVIADOS
Falsas
mensagens, caracterizadas como sendo do Serviço de Proteção ao Crédito, estão
sendo remetidas a consumidores dos mais diversos municípios do País, chamando a
atenção para restrições ao CPF/CNPJ do receptor. Elas não são do SPC Brasil ou
de alguma das Câmaras de Dirigentes Lojistas (CDLs) a que se referem em alguns
casos. O SPC esclarece que o processo de informação sobre a inclusão de um
CPF/CNPJ em seu banco de dados é feito através de uma carta, física e não
virtual, entregue pelos Correios, dez dias antes da efetiva inclusão. Atenção redobrada. O envio de e-mails
falsos, em nome de grandes instituições como bancos, operadoras de celular e
serviços de proteção ao crédito, solicitando informações sobre o usuário, é uma
das modalidades de crime virtual que mais cresce, sobretudo nesta época do ano.
O objetivo de todos eles é o mesmo: o roubo de dados como senhas bancárias,
número de documentos etc. Para não cair nesta armadilha, basta que o internauta
não abra estas mensagens, não responda e nem passe as informações solicitadas.
Com isso, impede que um programa espião, que rouba seus dados, seja instalado
em seu computador. O mais importante é o consumidor ficar ciente de que
entidades como o SPC, Serasa, Receita Federal, entre outros, não enviam e-mails
solicitando informações. Portanto, quando receber este tipo de mensagem, fique
atento e descarte-a sem abrir. Cuidado
com as compras virtuais. Com o Natal, as compras online, que estão se
tornando populares, crescem significativamente. No entanto, para não ter
surpresas desagradáveis, o consumidor deve ficar atento e se prevenir neste
tipo de operação. A ISS (Internet Security Systems), alerta seus clientes e
usuários que, pelo procedimento correto, as lojas enviam um e-mail de
confirmação da compra, minutos após ela ser efetuada. Esta mensagem sempre
contém o mesmo número de identificação da página de aprovação da venda. A dica
é checar os códigos para verificar a legitimidade do e-mail. Além disso, a
empresa orienta para que os internautas atualizem seus sistemas, incluindo
Intrusion Prevention System (IPS), antivírus, firewall e filtros anti-spam.
Outro alerta é para as viagens de fim de ano. A perda ou roubo de equipamentos,
como notebooks e PDAs pode fornecer informações para o acesso de dados
individuais ou corporativos dos usuários. Identificando
as mensagens falsas. Algumas
características das mensagens fraudulentas: as mensagens reais sempre
cumprimentam o destinatário de maneira particular, enquanto as mentirosas, por
serem enviadas em massa, costumam vir com saudações genéricas, como olá ou boa
tarde. É importante também prestar atenção no endereço do remetente, muitas
vezes estranho e sem relação com a empresa referida. Tenha bom senso e analise
o conteúdo do texto e/ou anexo recebido: presente generoso oferecido pela
internet é coisa rara, além de mensagens engraçadinhas, nomes curiosos etc.
Geralmente o visual da mensagem falsa apresenta-se menos elaborado, com
logotipos em baixa definição e layout confuso. O próprio texto, às vezes, está
mal escrito e tem erros de gramática. O usuário não pode se esquecer também das
versões fraudulentas sofisticadas, nas quais a mensagem é praticamente idêntica
à original. Além disso, nunca forneça senhas ou dados pessoais pela Internet ou
telefone; não acesse sites de bancos através de links presentes em outras
páginas eletrônicas, o melhor caminho é digitar o endereço na barra do
navegador e não instale programas de origem desconhecida em sua máquina. Fonte:
ENDIVIDADO
VERME ENCONTRADO
Depois
de 36 dias, técnicos da Secretaria Estadual de Saúde detectaram a causa da
contaminação que provocou a cegueira irreversível em 12 pessoas em Araguatins e
contaminou 216 crianças, 65 delas já com graves problemas na visão. Trata-se de
uma espécie do parasita trematóide, que se hospeda em caramujos e peixes. A
contaminação se dá através do glóbulo ocular. Ainda ontem, o Naturatins
anunciou que as praias do Rio Araguaia na cidade serão interditadas. De acordo
com moradores da cidade, os sintomas da doença, considerada inédita pelos
técnicos, começaram a aparecer há cerca de três anos. Algumas crianças foram se
tratar, sem sucesso, em Goiânia (GO) e Imperatriz (MA). Fonte: AMBIENTE
BRASIL
CALCULANDO O PI
O
número Pi é uma dízima infinita que comumente representamos por 3,14..., apesar
de serem inúmeras as casas que podem ser calculadas após a vírgula. O mais
famoso dos números irracionais causa um fascínio tão grande em determinadas
pessoas que elas passam a se dedicar a calcular mais e mais decimais. De acordo
com o Guiness Book of Records, o professor Yasumasa Kanada, da Universidade de
Tóquio, e o doutor Daisuke Takahashi detêm o recorde de número de decimais do
Pi calculado até hoje. Os dois chegaram a um resultado que soma 206.158.430.000
dígitos após o 3,141. Fonte: Terra Internet
FRASE DA
SEMANA:
O desconhecido nos leva a
ter um sentimento de medo e incapacidade, assim devemos perseverar para
conhecer cada dia mais. Bruno Calil Fonseca
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