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ACTUS
LEGITIMUS - nº. 62 - Ano I
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Prezado leitor, estou lhe enviando notícias jurídicas e diversas
da semana. Querendo ser colaborador com o Informativo ACTUS LEGITIMUS,
poderá enviar matérias, artigos, peças ou curiosidades
do mundo jurídico, que terei imenso prazer em publicar. Atenciosamente. Bruno
Calil Fonseca
Atualize - MARÇO DE 2006.
MUDANÇAS SEMPRE SÃO BEM VINDAS
A decepção da
opinião pública com relação aos políticos em tempos de pizza no congresso em
pleno ano eleitoral cabe levantar uma discussão mais do que necessária sobre
nosso sistema político e a legislação partidária e eleitoral. A antiga e já
falada e cantada em verso e prosa discussão da reforma política, defendida por
muitos e nunca realizada. Nem por isso devemos abraçar a posição cínica de que
as coisas nunca se realizarão a tempo e a hora. Contrariamente, entendo que
neste ano eleitoral pode ser a grande chance de iniciar as mudanças necessárias
e que serão bem vindas. Recentemente o Senado aprovou algumas mudanças na
legislação eleitoral. As modificações são de fato pouco expressivas, mas, de
qualquer forma, representam uma nova disposição para a efetiva mudança.
Entendo que, dois pontos são fundamentais
para que realmente as mudanças sejam bem vindas: o sistema eleitoral e a
reforma partidária. O sistema eleitoral trata da constituição da representação
e aí defendo o voto distrital. Em resumo, o eleitorado é dividido por
distritos, onde cada partido apresenta seu candidato.
O mais votado no distrito é eleito
deputado. Com isso, a população passa a ter uma relação mais direta com o
eleito, podendo cobrar e fiscalizar de perto suas atividades no congresso. É
importante também que o eleito não possa trocar de distrito, porque a cada
quatro anos ele será julgado pelos mesmos eleitores, que poderão reelegê-lo ou
escolher outro representante.
Já com relação à reforma partidária, a
questão central é a fidelidade partidária. Os políticos precisam estar
comprometidos com o programa do partido, aliás, muitos usam do expediente do
troca-troca de partidos e sequer conhecem o programa de seu próprio partido. A
troca fácil de sigla partidária sem qualquer punição, como ocorre hoje em dia é
um convite escancarado para estes graves deslizes. Enquanto não tivermos a
fidelidade partidária, que puna com rigidez o político que descumprir o
programa ou trocar de partido, continuaremos a assistir a esse troca-troca de
legenda partidária, que tanto mal faz à liberdade e a democracia. É preciso que
os políticos e partidos se afirmem pela qualidade de seus programas e propostas
e não pela conveniência do momento e “acertos pessoais”.
Finalizando, mas não menos importante,
seria fundamental que a reforma política partidária fosse defendida pela
sociedade e forçar os congressistas nesta mudança e de acerto ético do país.
Temos o exemplo vivo e marcante do nepotismo no judiciário, que exemplarmente
baniu esta pratica horrível. Mas foi fundamental o apoio da imprensa e ainda
está se estendendo pelas prefeituras, câmaras de vereadores, assembléias
legislativas, tribunais de contas, ministério público, governo estadual e
federal. Por isso continuo afirmando que mudanças sempre são bem vindas.
Bruno Calil Fonseca – é advogado
eleitoral em Itaberaí-GO
FRASE DA SEMANA:
Por isso continuo afirmando que mudanças sempre são bem vindas.
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